norma nº 1210/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei 1210 de 12 de agosto de 1987.
"Fixa a remuneração dos Senhores
VEREADORES."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 13 - Fica fixado os subsídios dos Senho
res VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remune
raçao do DEPUTADO à Assembléia Legislativa do Estado,dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, nao sujeita a qualquer redução:
CZ$ 2.115,22 ( dois mil, cento e quinze cruzados e vinte e dois cen
tavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde
ao comparecimento efetivo às sessões e a participação nas votações:
CZ$ 5.216,73 ( Cinco mil, duzentos e dezesseis cruzados e setenta e
três centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do pagamento da
parte variável, oberva-se-á o seguinte:
a) - Serão realizadas mensalmente 05 (cinco)
sessões ordinárias:
b) - É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR
da parte variável do subsídio que não
corresponda ao comparecimento efetivo das 
sessões e participaçao nas votações.
Art. 23 - Além das sessões ordinárias, poderão
ser realizadas em cada mês, tantas sessões extrordinárias quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas,
perfazendo estas a importância de CZ$ 6.586,11 ( Seis mil, quinhen￾tos e oitenta e seis cruzados e onze centavos), ou seja CZ$ ..... 
2.195,37 ( Dois mil, cento e noventa e cinco cruzados e trinta e
sete centavos) cada sessão.
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PARÁGRAFO ÜNICO - No mês que não forem realiza
das sessões extrordinárias, a importância a elas destinadas incorpo
rará a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 39 - 0 Vereador perceberá mensalmente a
título de ajuda de custo, a importância de CZ$ 26.837,60 (Vinte e
seis mil, oitocentos e trinta e sete cruzados e sessenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida ajuda de custo
destina-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com corres
pondências, transporte, telefone, etc.
Art. 4Q - 0 valor do subsídio mensal totaliza
rá a importância de CZ$ 40.755,66 ( Quarenta mil, setecentos e cin 
quenta e cinco cruzados e sesenta e seis centavos).
ART. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de agosto
de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA,
aos 12 dias do mês de agosto de 1987,
Prefeito Municipal