norma nº 1216/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 1216 de 12 de agôsto de 1987.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para reforço do
Orçamento Programa para 1987
e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro^
vou em sessão de 06 de agôsto de 1987 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de CZ$ 50.000.000,00 (Cin_
quenta milhões de Cruzados), destinados a reforço das dotações previstas no Or
çamento Programa do Municipio de Luziânia, para o exercício de 1987.
Art. 29 - Os recursos para a suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação,obje
to de fundamentada exposição e justificativa, considerando o ingresso de recei
tas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa para o exercí
cio de 1987.
Art. 39 - Para cumprimento da
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
correspondente à 80% (oitenta por cento) do total da
no corrente exercício financeiro de 1987.
Art. 49 - Esta Lei entrará em
cação, revogando-se as disposições em contrário.
presente Lei,
Suplementares,
despesa a ser
vigor na data
fica ainda o
até o limite
realizada
de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 12 dias
do mes de agôsto de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal