norma nº 1217/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1217 de 18 de agosto de 1987.
"Autoriza Doação de bem Imóvel."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apr£
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar terreno para instalação de indústria de postes de concreto no Município de
Luziânia.
Art. 29 - A área objeto da doação não poderá exceder a
dez mil metros quadrados.
Art. 39 - 0 início da implantação da indústria deverá
ocorrer no prazo de noventa dias após a doação e o funcionamento no prazo de um
ano após a doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da Municipalidade
Art. 49 - Caso o Município não disponha de área fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir ou desapropriar área de terreno
para o fim do disposto no art. 19 desta Lei, tudo mediante as cautelas legais.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias
do mês de agosto de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal