norma nº 1222/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1222 de 11 de setembro de 1987.
"Autoriza aquisição de áreas de terre
no e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo,
mediante as cautelas legais, autorizado a comprar, permutar ou desa
propriar cinco áreas de terreno, sendo três áreas de até 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados) cada,uma.área de até 10 000 m2(dez mil
metros quadrados) e outra área de até 2.000 m2 (dois mil metros qua
drados), destinados à construção de quatro unidades de saúde, ou se
ja, três Postos de Pronto Socorro, Um Hospital Regional e a Sede
do Escritório Regional da Secretaria da Saúde em Luziânia.
Art. 29 - No caso de aquisiçao ou permuta
dos bens imóveis descritos no artigo anterior, o Executivo designa
rá uma comissão composta de representantes dos Poderes Legislativo
e Executivo a fim de proceder a previa avaliação das citadas áreas
de terreno.
Art, 3Q - Para atender o disposto no art_i
go 1-, fica o Executivo autorizado a modificar loteamento, tornando
alienável área destinada a equipamento público, caso se tornem
inviáveis a aquisição ou permuta das áreas de terreno.
Art. 49 - Para atender as despesas da
presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir os necessários
créditos especial e/ou suplementar.
Art. 59 - Fica ainda o Chefe do Poder
Executivo autorizado a fazer doaçao dos imóveis referidos nesta
Lei ao Governo do Estado de Goiás.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de setembro de 1987