norma nº 4186/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.186 de 11 de março de 2020.
Institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil no âmbito do
município de Luziânia.
Art. 2o A Semana Educativa da Nutrição infantil será realizada, anualmente, na
segunda semana de outubro, em alusão à comemoração do dia das crianças.
§ 1o Durante o período referido no caput, as entidades públicas que detenham
competência legal para adoção de ações governamentais direcionadas às crianças, à
educação, à alimentação e à nutrição deverão desenvolver atividades de
esclarecimento e conscientização acerca da adequada nutrição infantil.
§ 2o As instituições de natureza pública de que trata o § 1o poderão firmar
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações nas áreas de
educação infantil, alimentação e nutrição e de proteção e defesa da infância e
juventude, no intuito de promover atividades educativas durante a Semana de que
trata esta Lei.
§ 3o Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e
informação relacionados com a nutrição infantil, o Poder Público poderá celebrar
acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades privadas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 11 de março
de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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