norma nº 1223/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n? 1223 de 09 de outubro de 1987.
"Autoriza doação de bem imóvel à
Associação dos Proprietários e
Moradores de Valparaizo II."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar área de terreno, destinada a construção da sede da
Associação dos Proprietários e Moradores de Valparaizo II, neste
Município.
Art. 29 - A área objeto da doação não poderá
exceder a mil metros quadrados.
Art. 3Q - Caso o Município não disponha de área,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir ou
priar área de terreno para o fim do disposto no art. 19
tudo mediante as cautelas legais.
Art. 4Q - Para atender as despesas
Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir mediante decreto o
necessário crédito especial ou suplementar.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
09 dias do mês de outubro de 1987.
desapro
desta Lei,
da
Prefeito Municipal