norma nº 1225/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI n9 1225 de 13 de novembro de 1987.
t "Fixa a remuneração dos Senhores
VEREADORES."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixado os subsídios dos Senho
res VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento)remuneração
do DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redu
ção CZ$ 2.685,82 ( Dois mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados e
oitenta e dois centavos);
II - PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento correspojg
de ao comparecimento efetivo às sessões e a participação nas vota
ções , CZ$ 6.624,00 ( Seis mil, seicentos e vinte e quatro cruzados).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do pagamento da
parte variável, observa-se-à o seguinte:
a) - Serão realizadas mensalmente 05 (cinco)
sessões ordinárias;
b) - É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR
da parte variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento
efetivo às sessões e a participação nas votações.
Art. 2Q - Além das sessões ordinárias,poderão
ser realizadas em cada mês, tantas sessões extrordinárias quantas
forem necessárias, mas soménte 03 (três) poderão ser remunradas, pe£
fazendo estas a importância de CZ$ 8.362,80 ( Oito mil, trezentos e
sessenta e dois cruzados e oitenta centavos), ou seja CZ$ 2.787,60
(dois mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e sessenta cantavos)
cada sessão.
Estado de Goiás
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PARÁGRAFO ÚNICO - No mês que não forem realiza
das sessões extrordinárias, a importância a elas destinadas incorpo
rará a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 3Q - 0 Vereador perceberá mensalmente a
título de ajuda de custo, a importância de CZ$ 34.077,38 (Trinta
e quatro mil setenta e sete cruzados e trinta e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - A referida ajuda de custo
destina-se a cumprir as despesas dos senhores VEREADORES com corres
pondências, transporte, telefone etc.
Art. 4Q - 0 valor do subsídio mensal totaliza
rá a importância de CZ$ 51.750,00 ( cinquenta e hum mil, setecentos
e cinquenta cruzados).
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do de 19 de
novembro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos
13 dias do mês de novembro de 1987.
Prefeito Municipal
nms