norma nº 1228/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1228 de 19 de novembro de 1987.
’’Autoriza aquisição de bem imóvel e
dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar
permutar ou desapropriar área de terreno de quinze hectares, localizada neste
Município na Região de Expansão Urbana destinada a construção de indústria de
de refrigerante e cerveja, ficando ainda a municipalidade autorizada a remanejar
área pública em qualquer loteamento objetivando a construção da mencionada indús
tria.
PARAGRAFO UNICO - Ficará estabelecido prazo de 12(doze) meses
para o início da construção e 36 (trinta e seis) meses para o funcionamento da in
dustria, sob pena de reversão do terreno à municipalidade.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo,mediante as cautelas
legais, autorizado a proceder a doação da área mencionada na presente Lei à empre
sa que irá construir a citada indústria.
Art. 39 - No caso de aquisição da área de terreno, o Chefe do
Poder Executivo designará uma comissão composta de representantes dos poderes Le
gislativo e Executivo para proceder a prévia avaliação do imóvel.
Art. 49 - Ocorrendo desapropriação, assim que o Município for
judicialamente imitido na posse da área de terreno, poderá provisoriamente trans
ferir esse direito a empresa que se propruser a instalar a indústria, assumindo
o compromisso de outorgar a escritura definitiva tão logo seja concluída a ação
de desapropriação.
Art. 59 - Para atender as despesas da presente Lei, fica o Che
fe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especial e ou
suplementar.
Art. 69 - Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de novembro de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal