norma nº 1232/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei 1232 de 10 de dezembro de 1987.
"Fixa a remuneração dos Senhores
Vereadores."
ORLANDO RORIZ,Prefeito Municipal de Luz iânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:
Art, is- Fica fixado os subsídios dos Senhores
VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração
do DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I - PARTE FIXA, não sujeita a qualquer reducção |
CZ$ 3.967,00 (Tres mil, novecentos e sessenta e sete cruzados);
II - PARTE VARIÁVEL,cujo pagamento corresponde ao
comparecimento efetivo às sessões e a participação nas votações
CZ$ 9.750,00 ( Nove mil, setecentos e cinquenta cruzados), ou seja
CZ$ 1.625,00 (hum mil, seicentos e vinte e cinco cruzados),cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICQ - Para efeito do pagamento da par
J te variável, observe-se-á o seguinte:
a) - serão realizadas mensalmente 06 (seis)sessões
ordinárias;
b) - É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR da
parte variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efe
tivo às sessões e a participação nas votações.
Art. 2Q - Além das sessões ordinárias, poderão
ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas,
perfazendo estas a importância de CZ$ 12.321,00 ( doze mil,trezentos
e vinte e um cruzados), ou seja CZ$ 4.107,00 (quatro mil cento e
sete cruzados), cada sessão.
PARÁGRAFO ÜNICQ - No mês que não forem realizadas
sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará
a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 3Q - O Vereador perceberá mensalmente a t_í
tulo de ajuda de custo, a importância de CZ$ 50.212,00 ( cinquenta
mil, duzentos e doze cruzados).