| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | “Altera nomenclatura dos servidores públicos municipais lotados como vigilantes”. |
| native_id | 372 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 4.181, DE 04 DE MARÇO DE 2020 Altera nomenclatura dos servidores públicos municipais lotados na Guarda Civil Municipal como vigilantes. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os servidores públicos municipais lotados na Guarda Civil Municipal como Vigilantes, terão a nomenclatura em seus holerites alteradas para Guarda Civil Municipal. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 04 dias do mês de março de 2020. EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br