| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | Fixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito verbas de representação e dá outras providências. |
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ESTADO OE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080 LEI n9 1234 de 03 de dezembró de 1987. "Fixa remuneração do Prefeito Municinal, do Vice-Prefeito, Verbas de Renresenta cão e dã outras nrovidências." A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz asaber que de conformidade com o que disnõe o art. 101, íte^n, III e § 19 da Constituição Estadual, em sessão de 08 de dezembro de 1987, anrovou e nromulga a seguinte LEI: Art. 19- O Subsídio e a Verba de Renresentação mensais do Prefeito Municinal de Luziânia, nara o exercício de 1988, ficam fixa dos nos seis nrimeiros meses, resnectivamente em Cz*150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) e Cz$*100.000,00 (cem mil cruzados). PARÁGRAFO ÚNICO- A nartir do mês de julho até o mês de dezem bro de 1988 o Subsídio e a Verba de Renresentação mensais corresnonde rão a 300 (trezentos) OTNS e 200 (duzentos) OTNS do mês de Junho de 1988, resDectivamente. Art. 29- Os Subsídios e a Verba de Renresentação mensais do Vice-Prefeito, ficam fixados nos seiis nrimeiros meses em Cz$75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados) e Cz* 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos) . PARÁGRAFO ÚNICO- A nartir do mês de julho até o mês de dezem bro de 1988, os Subsídios e a Verba de Renresentação mensais do VicePrefeito, corresnonderão a 1,50 (cento e cinquenta) OTN e 100 ' (cem ) OTNS do mês de Junho de 1988, resnectivamente. Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicação com efeitos a n CÂMARA de 1987. nmh