norma nº 1170/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.170, de 13 de agosto de 1986.
"Autoriza o Chefe do Poder Execute
vo a abrir Crédito Adicional Su
plementar, para reforço do Orça
mento Programa para 1986 e dá ou
tras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou, em Sessão de 12 de
agosto de 1986 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite
de Cz$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzados), destinados à reforço
das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de
Luziânia para o exercício de 1986.
Art. 2Q - Os recursos para a suplemen
tação das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do
excesso de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justificati_
va, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões
contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1986.
Art. 39 - Para o cumprimento da presen
te Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abbrir Cré
ditos Suplementares, até o limite correspondente à 80% (oitenta por 
cento) do total da despesa a ser realizada no corrente exercício finan
ceiro de 1986.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de agosto de
1986 e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 1986.-—x
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal
NMB/mrm...