norma nº 2609/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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LEI N° 2609 de 24 de setembro de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e dar em
permuta o imóvel que especifica e
dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei
Art. Io - Fica desafetado de sua destinação original o imóvel de
propriedade desta municipalidade, situado na Vila São José, com os seguintes limites,
confrontações, dimensões e superfície, frente para a Rua n° 04, com 98,45 metros; fundo para a
Rua A, com 145,91 metros; lateral direito para a Rua B, com 68,76 metros e mais dois chanfros
nas laterais, com4,11 metros e 7,20 metros; lado esquerdo com a bifurcação das Ruas 04 com A,
com 9,38 metros, perfazendo o total de 4.703,37 m2, conforme registro R-2 = 48.415, do livro 2-
EY, RI = 59.121 à R-l=59.137, do Registro de Imóveis e Io Tabelionato de Notas de Luziânia.
Art. 2o - O imóvel acima referido, após a publicação desta Lei, será
permutado com o imóvel localizado à quadra 07, lote 03, com área de 1.135,41 m2 , com os
seguintes limites e confrontações, pela frente com a rua Eliane Laquis, medindo 30 metros; pelo
fundo com Maurício Francisco da Silveira ou sucessores, medindo 26,98 metros; pelo lado direito
com o lote 02, medindo 45,20 metros e pelo lado esquerdo com o lote 04, medindo 37,23 metros,
de propriedade da Paróquia Santa Luzia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal