norma nº 1172/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1172, de 23 de setembro de 1986.
"Autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências cor
relatas."
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Vice-Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no exercício do cargo de Prefeito
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Luziânia, contratar financiamento com a Cai￾xa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social - FAS, no valor equivalente a 125.343,07 (cento e vinte e
cinco mil, trezentas e quarenta e três e sete centésimos) Obriga￾ções do Tesouro Nacional - OTNs, correspondentes a Cz$ 13.336.503,00
(treze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e três cru
zados) , destinados ã construção de oito Centros Comunitários de Abas_
tecimento Municipal.
Art. 29 - Para a garantia do principal e aces
sôrios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im
posto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, ou Fundo de Participa
ção dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 39 - O Foder Executivo consignará no orça
mento anual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecí^
do para o financiamento, dotações suficientes â amortização do prin
cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
data de
contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 dias do mês de setembro de 1986.
^TTDIMAR BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
mrm. .