norma nº 4182/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 4.182, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Institui o Código de Ética dos Servidores da Guarda
Civil Municipal de Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 1o A Guarda Municipal de Luziânia é uma corporação de caráter civil
fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada e aparelhada, com
treinamento e formação específica.
Parágrafo único. Integram a Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia
os cargos de carreira de Guarda Civil Municipal e Inspetor da Guarda Civil Municipal
previstos na Lei n° 3.876, de 21 de junho de 2016.
Art. 2o Constituem base institucional da Corporação da Guarda Civil Municifráf
de Luziânia:
I - a ética profissional;
II - a hierarquia;
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III - a disciplina;
IV - o estrito cumprimento do dever legal.
Art. 3o A conduta dos servidores integrantes da Corporação da Guarda Civil
Municipal, no desempenho do cargo e função ou fora deles, deve ser pautada nos
seguintes princípios éticos e morais:
I - do respeito à dignidade humana;
II - do respeito à cidadania;
III - do respeito à justiça;
IV- do respeito à legalidade;
V- do respeito à coisa pública;
VI - do decoro, zelo, eficiência e consciência do dever legal;
VII - da preservação da ética e da natureza dos serviços públicos - o bem
comum.
Art. 4o A observância aos princípios constitucionais da Administração Pública e
das regras contidas neste Código impõem conduta moral e profissional ilibada a todo
integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal, que tem a obrigação de cumprir
as atribuições e normas legais pertinentes ao cargo ou função que exerce, em
especial, os deveres previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Luziânia - Lei n.° 3.119, de 03 de janeiro de 2008, Lei n° 3.294 de 26 de 
junho de 2009.
Parágrafo único. O exercício do cargo deve ser integrado à conduta do dia a
dia do servidor e toda atitude incompatível às suas funções, tanto na sua vida pública
quanto privada, poderá acrescer ou prejudicar o seu conceito profissional e da
Corporação como um todo.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA
Art. 5o A hierarquia consubstancia a organização dos cargos e funções que
integram a Corporação da Guarda Civil Municipal, de acordo com a ordem
decrescente de autoridade, sendo possuidor de maior poder hierárquico o que exercer
cargo mais elevado dentro da Instituição.
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§ 1o A hierarquia confere à autoridade superior o poder de transmitir ordens
àqueles sob seu comando, fiscalizar e rever decisões, dentro de suas competências
legais.
§ 2o O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da
Corporação, conforme o disposto em Lei e neste Código.
Art. 6o O ordenamento hierárquico da Guarda Civil Municipal de Luziânia,
dentro dos diversos níveis constitutivos de sua estrutura, em consonância com a Lei
vigente é o seguinte, observada a ordem decrescente de autoridade:
I - Comandante;
II - Chefe de Gabinete/Subcomandante;
III - Inspetor de Operações/Planejamento e Logística/Regional;
IV - Subinspetores;
V - Guarda Municipal
VI - Corregedor;
VII - Ouvidor;
Parágrafo único. Na igualdade de cargos terá precedência hierárquica, na
seguinte ordem: I - o servidor mais antigo no cargo; II - o servidor mais antigo no
serviço público municipal com as devidas qualificações.
Art. 7o O Corregedor Geral e o Chefe do Serviço de Ouvidoria da GCM são
autônomos e independentes no exercício de suas competências, com precedência
hierárquica a qualquer membro da Instituição e subordinação hierárquica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, vinculando-se à GCM para fins de suporte administrativo e
financeiro, visando o regular funcionamento das unidades que dirigem.
Art. 8o Os integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia
serão subordinados à hierarquia básica da Instituição, qualquer que seja o local do
exercício das atribuições do cargo e de suas funções, sujeitando-se, ainda, quando for
o caso, às normas dos órgãos/entidades onde desenvolvam suas atividades, desde
que não conflitem com as da GCM, as quais serão sempre soberanas.
CAPÍTULO III
DA DISCIPLINA
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Art. 9o A disciplina da Corporação manifesta-se pelo estrito cumprimento do
dever legal, conforme as normas e padrões regulamentares, em todos os escalões,
cargos e funções de todos os graus de hierarquia da GCM.
Art. 10. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da
autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento
de ordens e decisões.
§ 1°As ordens superiores devem ser prontamente executadas, salvo quando
manifestamente ilegais.
§ 2o Quando a ordem parecer obscura compete ao Subordinado solicitar ao
Superior os esclarecimentos, por escrito, no ato de recebê-la.
Art. 11. A civilidade é parte integrante da educação, competindo a cada servidor
da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia o tratamento respeitoso com os
pares e subordinados.
SEÇÃO ÚNICA
DOS SINAIS DE RESPEITO E TRATAMENTO
Art. 12. Os integrantes da Corporação Guarda Civil Municipal de Luziânia:
I - da Continência; Prestar continência se insere no perfil estético de Instituições
Uniformizadas do Setor de Segurança Pública, simbolizando, seu gesto, saudação e
respeito, prestar continência não deve se inserir no rol das infrações disciplinares.
II - dirigindo-se a eles ou atendendo-os de modo educado e disciplinado.
§ 1o Os sinais de respeito e de apreço entre os integrantes da Guarda Civil
Municipal devem constituir atitudes adquiridas mediante a instrução e a prática
contínua, caracterizando-se, antes pela espontaneidade e cordialidade, do que pela
simples obrigação imposta pela disciplina.
Art. 13. O integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal deve tratar a
todos com respeito, dispensando, quando em serviço, o tratamento formal de “Senhor
ou Senhora”, ficando proibido, neste caso, de dirigir-se a qualquer cidadão(ã) usando
o tratamento “você”.
Art. 14. Quando chamados ou convocados por um superior hierárquico os
integrantes da Corporação da Guarda Municipal devem atendê-lo com presteza
pontualidade.
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Art. 15. Todo integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal, quando da 
aproximação de um superior hierárquico ou do Chefe do Poder Executivo, deverá, em
estando sentado, levantar-se.
Art. 16. A Continência é a saudação prestada pelos integrantes da Corporação
da Guarda Civil Municipal, independente de seu grau hierárquico, será executada com
ou sem cobertura, como demonstração de boa educação e respeito.
Art. 17. A Continência deve ser prestada:
I - à Bandeira Nacional:
a) ao ser hasteada ou arriada em cerimônia cívico militar;
b) por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas
formaturas;
II - ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - ao Comandante da GCM;
IV - às autoridades do primeiro escalão
Art. 18. São elementos essenciais da Continência individual a atitude, o gesto e
a duração:
I - atitude: postura marcial, comportamento respeitoso e adequado às
circunstâncias e ao ambiente;
II - gesto: conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;
III - duração: tempo durante o qual o servidor assume a atitude e executa o
referido gesto.
Art. 19. O Comandante da GCM poderá definir, de acordo com as
circunstâncias e naquilo que couber, normas complementares a esta Seção, a serem
adotadas pela Corporação da Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 20. Os integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal, no
cumprimento das atribuições do cargo ou função, deverão exercitar, diuturnamente,
dentre outros, os atributos a seguir conceituados:
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I - dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho e atenção;
II - equilíbrio emocional: capacidade de controlar suas próprias reações;
III - apresentação pessoal: cuidados com asseio e apresentação do uniforme,
além da exteriorização de atitudes e posturas condizentes com sua função;
IV - pontualidade: capacidade de cumprir suas funções no horário e período
determinado;
V - assiduidade: qualidade de se fazer presente, com regularidade e exatidão
no local onde tem que desempenhar seus deveres e funções;
VI - cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de
outras pessoas ou da equipe a que pertence;
VII - iniciativa: capacidade de agir adequadamente, quando necessário, sem
depender de ordem ou decisão superior;
VIII - objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de
um problema, ater-se aos elementos fundamentais para o alcance dos objetivos;
IX - sociabilidade: qualidade de praticar a cortesia e civilidade nas diferentes
situações em que se encontrar;
X - observação: qualidade para assinalar aspectos importantes de um problema
ou questão;
XI - aprimoramento profissional: frequência regular em cursos legalmente
instituídos para aperfeiçoamento, capacitação ou especialização.
Art. 21. Os servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal, além dos
deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia e em
outros dispositivos legais e regulamentares e neste Código, devem sempre, em
decorrência de sua condição, obrigações, direitos e prerrogativas, uniformizados em
serviço ou não, e em quaisquer circunstâncias:
I - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, ficando proibido de
externar qualquer manifestação de preconceito, seja de raça, sexo, nacionalidade, cor, 
religião, posição política ou social;
II - ter conduta profissional compatível com os princípios éticos e morais da
Guarda Civil Municipal, conduzindo-se exemplarmente, tanto em serviço, como
sua vida particular;
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III - ser assíduo e pontual ao serviço, comparecendo ao local de trabalho em
que esteja escalado, sempre antes do horário estabelecido, e não se ausentar dele,
antes do término de seu turno e a chegada de seu substituto;
IV - manter o uniforme limpo e bem cuidado, abotoado, calçados limpos e
engraxados e a cobertura sempre na cabeça, de acordo com as normas previstas
neste Código;
V - inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço, visando ação
eficiente, tanto no aspecto da segurança, quanto no de orientação e informação ao
público;
VI - abster-se de, quando em serviço, afastar-se de seu posto de trabalho
desnecessariamente ou comportar-se de maneira inadequada;
VII - obedecer às ordens emanadas de autoridade competente e
manifestamente legal, preservando o grau de hierarquia e o sigilo das informações da
Corporação;
VIII - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;
IX - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos
de trabalho e do patrimônio público;
X - cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar
adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;
XI - participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou 
especialização, sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e
conhecimentos técnicos proporcionados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento
da Guarda Municipal; (a ser criado)
XII - utilizar-se dos instrumentos de trabalho, veículos e motocicletas, quando
habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;
XIII - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse
público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo,
da função ou do serviço;
XIV - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo,
pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem
disponibilizadas;
XV - Atender às requisições para a defesa civil do Município, bem como àsÁf
solicitações da Corregedoria Geral da GCM e dos demais órgãos da Administração
Municipal. Y'
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Parágrafo único. A inobservância dos deveres implica em sansões
disciplinares, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Luziânia, das disposições legais pertinentes e deste Código.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia poderá
responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular￾se, sendo independentes entre si.
Art. 23. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em danos ao Erário Municipal ou a terceiros.
Art. 24. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 25. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo ou função.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada,
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO VI
DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 26. A Identificação Funcional dos servidores da Corporação da Guarda Civil
Municipal de que trata este Código consubstancia o Documento de Identidade
Funcional, os Distintivos, o Uniforme e a Divisa Funcional, sendo vedados o
empréstimo e utilização por qualquer outra pessoa que não seja o seu titular.
Parágrafo único. Cabe à GCM manter cadastro e registro apropriado da
expedição, entrega, substituição, cancelamento e/ou devolução dos instrumentos çté
Identificação Funcional de que trata o caput deste artigo.
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Art. 27. Competem aos Diretores de Departamento, Chefes das Divisões e de
Setores, Chefes de Comandos Regionais e de Comandos Especiais, Inspetores,
Subinspetores e Guardas Municipais, em relação aos seus pares e subordinados,
informarem à Corregedoria Geral da GCM, quanto ao uso indevido de qualquer dos
instrumentos de Identificação Funcional, para a adoção das medidas cabíveis.
SEÇÀOI
DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 28. O Documento de Identidade Funcional é de uso obrigatório, quando em
serviço, pelos integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia,
devendo ser expedido, em papel moeda ou papel de semelhante valor, pela GCM,
com validade de 5 (cinco) anos e conter os seguintes dados:
I - NO ANVERSO:
a) brasão da Guarda Municipal;
b) Prefeitura Municipal de Luziânia;
c) nome do órgão/entidade da Guarda Municipal;
d) foto do servidor;
e) impressão digital do polegar direito;
f) assinatura do servidor;
g) informação sobre porte de arma de fogo;
h) brasão do Município de Luziânia em marca d'água ao centro do documento;
II - NO VERSO:
a) nome completo do servidor;
b) filiação;
c) data de nascimento;
d) naturalidade e nacionalidade;
e) número do Documento de Identidade (Cl);
f) órgão expedidor;
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g) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
h) número da matrícula funcional;
i) cargo;
j) número de registro no SINARM;
k) data de validade do registro no SINARM;
l) grupo sanguíneo;
m) assinatura do titular do Órgão/Entidade da Corporação da Guarda Civil
Municipal de Luziânia;
n) brasão do Município de Luziânia, em marca d'água ao centro.
Parágrafo único. Na parte superior do anverso do documento, deverá estar
escrito: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, e na parte inferior: “IDENTIDADE
FUNCIONAL”, e na parte superior do verso do documento, deverá estar escrito:
“VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DE GOIAS DE ACORDO COM A LEI
N° 19.899 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017”.
Art. 29. O documento de Identidade Funcional será confeccionado na cor verde
para os servidores com porte de arma de fogo e na cor azul, para aqueles que não
possuem porte de arma de fogo.
Parágrafo único. O modelo e a descrição do documento de Identidade
Funcional, serão criadas de acordo com diretrizes do órgão de identificação da GCM.
Art. 30. A carteira de Identidade Funcional, na cor verde, será expedida após
autorização formal do Superintendente Regional da Polícia Federal ou do Chefe da
Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas da Diretoria de Combate ao Crime
Organizado do Departamento da Polícia Federal - DARM/DCOR/DPF, nos termos do
instrumento de convênio firmado com a GCM.
Parágrafo único. No anverso do documento deverá ser gravado com escritas
na cor vermelha, os seguintes termos: “O titular deste documento tem direito a portar
arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela Guarda Municipal de
Luziânia - GCM, nos limites Estado de Goiás, em serviço e fora dele, devidamente
acompanhado do certificado de registro”.
Art. 31. Quando exonerado, demitido, readaptado, aposentado, em licença para
interesse particular, o titular do documento de Identidade Funcional deverá entregá-la,
obrigatoriamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à unidade competente da $;
GCM, para baixa no Sistema Nacional de Armas - SINARM. <y
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Art. 32. A emissão da segunda via ou reposição do documento de Identidade
Funcional, nos casos de correção de dados, será realizada mediante requerimento do
servidor com a devida justificativa, através de Relatório Administrativo destinado à
GCM.
§ 1o Nos casos de furto, roubo ou extravio do documento de Identidade
Funcional, a emissão da segunda via ou reposição deverá ser feita através de Boletim
de Ocorrência Policial.
§ 2o A emissão da segunda via da carteira de Identidade Funcional terá caráter
oneroso para o servidor, quando este der causa a perda do documento por
imprudência, negligência ou imperícia.
SEÇÃO II
DOS DISTINTIVOS
Art. 33. Fica instituído o Distintivo Funcional específico para uso dos integrantes
da Corporação da Guarda Civil Municipal que atuam em atividades em que é
dispensado o uso do uniforme por ato do Comandante da GCM.
Art. 34. O uso do Distintivo Funcional se dará conforme a necessidade do
serviço, devendo ser utilizado de modo ostensivo, pendurado ao pescoço sobre a
camisa ou camiseta, como forma de identificação do servidor, porém não substituindo,
em qualquer caso, o documento de Identidade Funcional.
Art. 35. Ficam criados distintivos de cobertura para uso específico nas peças de
uniforme da Corporação conforme modelos e descrição.
SEÇÃO III
DO UNIFORME
Art. 36. O uso completo e adequado do uniforme é primordial para a boa
apresentação individual e coletiva do servidor da Corporação da Guarda Municipal,
contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem da Instituição perante a
opinião pública.
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Art. 37. É obrigatório o uso de uniforme por todos os servidores da Corporação
da Guarda Municipal de Luziânia, quando em serviço, salvo em condições especiais
de trabalho, estabelecidas em ato próprio pelo Comandante da GCM.
Parágrafo único. As peças do uniforme, com os respectivos modelos e
previsões de uso, descrição e composição são as previstas neste Código.
Art. 38. A designação do uniforme para cerimônias, solenidades internas e atos
sociais será determinada pelo Comandante da GCM.
Art. 39. A GCM fornecerá, gratuitamente, os uniformes de uso obrigatório.
Art. 40. É facultado aos servidores da Corporação a aquisição de peças
suplementares de uniforme, nos estabelecimentos credenciados pela Instituição, na
quantidade e modelo previstos para suas funções, mediante prévia autorização da 
autoridade competente da GCM.
§ 1o No ato da compra de peças de uniformes o servidor deverá apresentar a
respectiva autorização de compra e o documento de Identidade Funcional ao
estabelecimento credenciado pela GCM.
§ 2o Toda peça de uniforme adquirida pelo servidor deverá, antes de ser
utilizada, passar por vistoria e registro junto à unidade competente da GCM.
Art. 41. Os estabelecimentos comerciais e industriais somente poderão
comercializar uniformes e acessórios de uso exclusivo e restrito da Corporação da
Guarda Civil Municipal de Luziânia, mediante cadastro e autorização expressa da
GCM.
§ 1o Fica o estabelecimento obrigado a registrar em livro próprio os seguintes
dados:
I - data da venda, tipo e quantidade de peças vendidas e respectiva autorização
da GCM;
II - nome completo do servidor/comprador;
III - número do documento de Identidade Funcional do servidor.
§ 2o O Comandante da GCM poderá requisitar, a qualquer momento, aos
estabelecimentos credenciados, o livro de registro que trata o § 1o, deste artigo, para
fins de controle.
Art. 42. Qualquer alteração de matéria prima, criação de novo uniforme e a
modificação de qualquer detalhe das peças constantes, deste Código, somente
poderão ocorrer, mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira da GCM e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
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Parágrafo único. Na hipótese da não fabricação dos tecidos utilizados para a
confecção dos uniformes da Corporação, estes deverão ser substituídos por outros da
mesma composição e cor, ou similar, garantidas as características originais, a
qualidade e a durabilidade.
Art. 43. O Corregedor Geral poderá, de forma preventiva e provisória, proibir o
uso de uniforme ao integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia
que cometer infração disciplinar ou ato que comprometa a imagem da Corporação ou
os seus princípios éticos.
Art. 44. É proibido aos particulares e às instituições públicas e privadas o uso
de trajes que se assemelhem ao uniforme da Guarda Civil Municipal de Luziânia,
devendo qualquer integrante da Corporação acionar, imediatamente, o comando da
GCM, quando flagrado alguém nestas condições.
Art. 45. Todo integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia
deverá, obrigatoriamente, cuidar da sua apresentação pessoal em serviço, mantendo:
I - sexo masculino: unhas e cabelos curtos, estes desbastados o suficiente para
harmonizar-se com o uso da cobertura, sendo proibido o uso de brincos, adornos
chamativos, barba e costeletas, admitindo-se tão somente o uso de bigode curto;
II - sexo feminino: unhas curtas e de cores claras e neutras, os cabelos presos,
envolvidos em coque e tela preta ou azul marinho, de maneira que não fiquem com
mechas ou pontas por fora da cobertura, devendo a maquiagem, brincos e adornos, se
utilizados, serem discretos.
Art. 46. O Comandante da GCM regulamentará, através de ato próprio, o uso
de acessórios, brevês, insígnias, distintivos e condecorações pelos integrantes da
Corporação da Guarda Municipal.
§ 1o É proibido o uso de lentes espelhadas, reflexivas ou qualquer outro
acessório que obstrua a identificação do servidor em atividade operacional, exceto
sendo lentes de grau foto cromático autorizado também na cor escura.
§ 2o O servidor que estiver em tratamento de saúde e necessite utilizar
acessório hospitalar que dificulte sua identificação, deverá ser remanejado para o
exercício de função administrativa, enquanto perdurar o tratamento.
Art. 47. Para o uso de qualquer distintivo ou brevês, o pedido deverá ser
apresentado com fotocópia do certificado ou do diploma do curso, juntamente com o
original, para análise e aprovação por parte do Comandante da GCM.
Art. 48. Todo servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal terá um “
funcional, guerra”, gravado em uma tarjeta fixada no uniforme.
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Parágrafo único. O servidor que desejar alterar seu “nome de guerra” deverá
encaminhar pedido fundamentado à Divisão de Pessoal da GCM, que primando pela
não duplicidade de nomes e, após autorização da chefia imediata do servidor,
procederá à devida atualização cadastral e a alteração da tarjeta no uniforme.
Art 49. A distribuição do fardamento e dos demais adereços de uso obrigatório
é de competência da GCM, através da sua Divisão de Material e Patrimônio.
Art 50. Todas as peças do fardamento, bem como os outros elementos que
devam compô-las serão requisitadas e recebidas pelo Comandante e estocados em
lugar seguro.
Art 51. A distribuição dar-se-á por meio de guia de distribuição de fardamento,
de acordo com modelo próprio a ser elaborado, onde o recebedor aporá seu “recibo”,
assinando-a.
Art. 52. O servidor receberá o fardamento nas datas estabelecidas e dentro dos
limites do estoque, de acordo com normas a serem editadas pelo Comandante.
Parágrafo único. Somente os servidores cujo fardamento seja danificado em
serviço ou por outros fatores adversos a que não tenham dado causa e não puderam
evitar, poderão fugir à regra deste artigo.
Art 53. O controle do fardamento verificar-se-á através de ficha individual, onde
constarão discriminadamente todas as peças distribuídas, e pela guia de distribuição
coletiva.
Art. 54. Todo servidor é responsável pelo seu fardamento, tanto pela sua
manutenção, boa apresentação e zelo, como pelo extravio ou desaparecimento.
§ 1o É proibido o uso de qualquer peça de fardamento para atividades
particulares, bem como o uso isolado de componentes do uniforme, em qualquer
circunstância.
§ 2o Entende-se por peça de fardamento, isoladamente, a calça, a camisa, a
cobertura, o calçado padronizado e outras de uso obrigatório no conjunto.
§ 3 0 São também responsáveis pela conservação do fardamento, o Chefe da
Divisão de Material e Patrimônio, no local da estocagem, conservação, distribuição,
recebimento e recolhimento, bem como todos os chefes imediatos.
Art. 55. O Comandante editará normas de fiscalização de fardamento e
material, estabelecendo revistas coletivas globais, para toda Corporação, ou parciais;
por frações da corporação. ,T
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Art. 56. O período de duração das peças de fardamento será estabelecido em
normas próprias da GCM, sempre que o tipo de atividade e a qualidade do artigo em
uso a justificarem.
Art. 57. Todas as vezes que ocorrer desgaste prematuro do material, o chefe
imediato deverá apurar as causas junto ao responsável de forma a que se esclareça a
responsabilidade.
SEÇÀO IV
DAS DIVISAS FUNCIONAIS
Art. 58. Ficam instituídas Divisas de Identificação Funcional para os cargos de
Comandante, Subcomandante, Inspetor e Subinspetor da Corporação da Guarda Civil
Municipal de Luziânia.
Art. 59. As Divisas Funcionais são componentes do uniforme da Corporação da
Guarda Civil Municipal de Luziânia.
CAPITULO VII
DA BANDEIRA
Art. 60. Fica instituída a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Luziânia, que
deverá ser hasteada em todos os eventos e solenidades oficiais em que a Guarda
Municipal de Luziânia for responsável e nos casos que forem definidos pelo
Comandante.
DO ARMAMENTO
SEÇÀOI
DO PORTE DE ARMA DE FOGO E DO USO DO INSTRUMENTO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO
Art. 61. A Autorização de porte de arma de fogo, para servidor da Corporação
da Guarda Municipal de Luziânia, terá validade de cinco anos, mediante o atendimento
aos requisitos estabelecidos no parágrafo único, Lei Federal n.° 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003; Decreto Federal n.° 5.123, de 1o de julho de 2004;Decreto Federal
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n° 9.847 de 25 de junho de 2019;Decreto Federal n° 10.030 de 30 de setembro de
2019; Portaria n.° 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal;
Instrução Normativa da Polícia Federal n.° 23, de 1o de setembro de 2005, e
disposições deste Código.
Art. 62. A habilitação para o porte de arma de fogo e para o uso de instrumento
de menor potencial ofensivo aos servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal
de Luziânia será precedida de aprovação em teste psicológico específico, avaliação
física, bem como do contido nos parágrafos 1o e 2o, deste artigo.
§ 1o Para o Porte de Arma de Fogo será necessária a aprovação em Curso de
Formação de Armamento e Tiro de, no mínimo 60 (sessenta) horas/aula para armas
de repetição e 100 (cem) horas/aula para arma semiautomática.
§ 2o O treinamento que se refere o § 1o, deste artigo, deverá ter, no mínimo,
65% (sessenta e cinco) de conteúdo prático em técnicas de tiro defensivo e defesa
pessoal.
§ 3o Para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo será necessária a
aprovação em treinamento técnico específico, a ser regulamentado pelo Comandante
da GCM, observados os parâmetros de uso geral deste tipo de arma.
Art. 63. As atividades de treinamento deverão fazer parte das atividades
rotineiras do servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia e serão
realizadas em seu horário de trabalho.
§ 1o Os servidores da Corporação deverão participar no decorrer de cada ano
de, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula de cursos de qualificação profissional.
§ 2o. Sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial
ofensivo for adotado pela GCM deverá ser estabelecido um módulo de capacitação
específico para os servidores.
Art. 64. A GCM deverá ter comissões internas de controle e acompanhamento
da letalidade das armas de fogo, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força e
aperfeiçoar os procedimentos de utilização e o desempenho dos servidores da
Corporação.
§ 1o Ato do Comandante da GCM definirá os instrumentos de menor potencial
ofensivo a serem utilizados pela Corporação, em observância à Portaria
Interministerial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da
Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República e disposições
pertinentes. § 2o. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de 4?
técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo, de acordo com a especificidade cf
da função operacional de cada servidor. A)
BI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art. 65. O servidor da Guarda Civil Municipal com Porte de Arma de Fogo
deverá ser submetido a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica e
sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública,
com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comandante e ao
Corregedor Geral da GCM, para justificar o motivo da utilização da arma.
Art. 66. A Guarda Civil Municipal de Luziânia será responsável pelo controle da
qualificação profissional e dos laudos de aptidão psicológica dos servidores, os quais
devem ser emitidos por Psicólogos credenciados pelo Departamento de Polícia
Federal, nos termos do art. 45, da Instrução Normativa PF n° 23/2005, regularmente
contratados para este fim.
SEÇÀO II
DA ENTREGA DO MATERIAL BÉLICO
Art. 67. O servidor, devidamente habilitado, deverá utilizar armamento e
munição fornecidos pela GCM, salvo nos casos em que for autorizado pelo
Comandante o uso, em serviço, de arma de fogo particular.
Parágrafo único. A arma de fogo particular de que trata o caput deste artigo
deverá possuir registro nos órgãos federais competentes, sendo que a munição será
obrigatoriamente fornecida pela GCM.
Art. 68. O Comandante é a autoridade responsável pela expedição da Cautela
do material bélico da GCM aos servidores da Corporação.
Art. 69. A GCM deverá possuir um Armeiro, servidor de carreira da Corporação,
responsável pela guarda, controle e manutenção do material bélico da Instituição.
Parágrafo único. O servidor designado para a função de Armeiro deverá ser
cadastrado e licenciado junto ao Departamento da Polícia Federal, conforme o art. 36,
da Instrução Normativa n° 23/2005, da Polícia Federal.
Art. 70. O controle de entrega do armamento e munição para o servidor da
Corporação será realizado pelo Armeiro, mediante a apresentação da respectiva
Cautela e de registro em livro próprio de controle de armamento da GCM.
Parágrafo único. Fica o detentor do material bélico responsável por sua
utilização e manutenção, obrigando-se a repará-lo, no caso de dano, e a repô-lo, nos
casos de extravio, furto ou roubo, quando der causa ao resultado por imprudência,
negligência ou imperícia, sem prejuízo das demais medidas disciplinares.
Art. 71. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal deverá assinar,
obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico e o Livro de Armamento:
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I - quando do recebimento de forma permanente;
II - quando esta acontecer diariamente, sob a forma de Cautela Especial.
Parágrafo único. O procedimento de recebimento e devolução de armamento e
munição, sob a forma de Cautela Especial, será realizado quando do início e do
término do serviço, por escala ou convocação, devendo ser vistoriado pelo Armeiro.
SEÇÀO III
DOS IMPEDIMENTOS PARA A ENTREGA DO MATERIAL BÉLICO
Art. 72. Nao será autorizada a Cautela do material bélico ao servidor da 
Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia que:
I - não preencher os requisitos exigidos pela legislação e por este Código;
II - figure como investigado em Inquérito Policial ou esteja respondendo a
processo judicial pela prática de crime, salvo quando presentes circunstâncias
excludentes de ilicitude e culpabilidade;
III - que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;
IV - que esteja de licença ou afastamento previstos no Regime Jurídico.
Art. 73. Qualquer integrante da Corporação poderá ser preventivamente
impedido de utilizar material bélico em serviço, por recomendação fundamentada da 
Corregedoria Geral da GCM e a critério do Comandante da Corporação.
SEÇÃO IV
DO USO DA FORÇA E ARMA DE FOGO
Art. 74. O uso da força por servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal
deverá obedecer aos princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade e as
diretrizes contidas na Portaria Interministerial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010,
do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da
República.
Art. 75. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
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I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de
algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos
servidores da Corporação ou a terceiros;
II - contra pessoa durante o procedimento de abordagem, de forma rotineira e
indiscriminada;
III - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto
quando o referido ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos
servidores da Corporação ou a terceiros;
IV - nos chamados “disparos de advertência”, por não atenderem aos princípios
elencados no Art. 75, deste Código e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
Art. 76. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia que,
em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações passíveis de uso da
força, deverá portar, no mínimo, 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e
equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de
portar ou não arma de fogo.
Art. 77. O Comandante da GCM editará atos normativos, disciplinando o uso da
força pelos integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal, definindo
objetivamente:
I - os tipos de instrumentos e técnicas autorizados, conforme o ambiente e o
risco potencial dos mesmos;
II - o conteúdo para habilitação e atualização periódica do uso de cada tipo de
instrumento;
III - o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo servidor da
Corporação.
Art. 78. O servidor da Corporação, sempre que se envolver em ocorrência que
resulte em disparo de arma de fogo ou uso de instrumento de menor potencial
ofensivo, deverá preencher e enviar, à chefia imediata e à Corregedoria Geral da
GCM, Relatório Circunstanciado de Ocorrência, a fim de justificar o motivo da
utilização da arma.
Parágrafo único. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa, o
servidor da Corporação envolvido deverá realizar, imediatamente, as seguintes ações:
a) prestar socorro e facilitar assistência médica aos feridos;
b) preservar o local da ocorrência;
c) comunicar o fato à autoridade policial competente.
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Art. 79. O Relatório de Ocorrência a que se refere o Art. 78, deste Código,
deverá informar:
I - as circunstâncias que levaram à utilização da arma de fogo ou instrumento
de menor potencial ofensivo, especificando as medidas adotadas antes de efetuar os
disparos;
II - o tipo de instrumento de menor potencial ofensivo ou arma de fogo
utilizados, bem como a quantidade de disparos efetuados;
III - a relação dos servidores da Corporação envolvidos na ocorrência;
IV- a existência e o número total de feridos e/ou mortos;
V - as providências adotadas para facilitar a assistência médica, quando for o
caso;
VI - se houve preservação do local da ocorrência e, em caso negativo,
apresentar justificativa.
Art. 80. A Corregedoria Geral da GCM, após receber Relatório de Ocorrência
que envolva disparo de arma de fogo ou utilização de instrumento de menor potencial
ofensivo, deverá:
I - iniciar investigação imediata dos fatos e circunstâncias decorrentes do 
emprego da força;
II - providenciar, junto às unidades competentes, o devido acompanhamento
psicológico dos servidores da Corporação envolvidos;
III - indicar, quando for o caso e em observância à legislação pertinente, a
readaptação de função e reintegração ao trabalho aos servidores da Corporação que
adquirirem deficiência física ou mental em decorrência do desempenho de suas
funções.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÀOI
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARE
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 81. São infrações disciplinares as violações aos princípios, proibições e não
cumprimento dos deveres previstos neste Código e aos demais dispositivos legais
pertinentes, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie.
Art. 82. As infrações disciplinares, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - Leves;
II - Médias;
III - graves.
Art. 83. São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão.
§ 1o A Advertência será aplicada, por ato do Comandante, ao servidor da
Corporação que violar as proibições constantes do Art. 84 ou deixar de observar seu
dever funcional, quando a conduta não justificar imposição de penalidade mais grave.
§ 2o A Suspensão será aplicada, por ato do Comandante, ao servidor da
Corporação, em caso de reincidência de infração punida com Advertência, nos termos
do § 1o deste artigo, não podendo exceder 90 (noventa) dias, quando a conduta não
justificar imposição de penalidade mais grave.
§ 3o A Demissão será aplicada, por ato do Chefe do Poder Executivo, ao
servidor da Corporação, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia.
SEÇÀO II
DAS INFRAÇÕES LEVES
Art. 84. São infrações disciplinares de natureza leve, com penalidade de
Advertência:
I - deixar de verificar, com antecedência necessária, a escala de serviço;
II - faltar ou chegar atrasado ao serviço ou ato, para o qual esteja escalado,
deixando de comunicar com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a
impossibilidade do comparecimento ao local designado, salvo por justo motivo;
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GABINETE DA PREFEITA
III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
superior imediato;
IV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
V - delegar, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que
sejam de sua responsabilidade ou de seus subordinados;
VI - recusar fé a documentos públicos;
VII - deixar de manter seus dados pessoais em dia nos assentamentos da
Divisão de Pessoal da GCM;
VIII - coagir ou aliciar outros servidores no sentido de filiarem-se à associação
sindical ou a partido político;
IX - promover ou instigar a desordem;
X - referir-se, depreciativamente, com palavras ou gestos nos atos da
Administração ou no ambiente de trabalho, ferindo a reputação da Corporação ou de
terceiros;
XI - deixar de comunicar ao superior imediato, tão logo possível, a execução de
ordem legal recebida;
XII - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço durante o horário
de trabalho;
XIII - deixar o subordinado de cumprimentar o superior, uniformizado ou não,
desde que o conheça, ou de prestar-lhe sinais regulamentares de consideração e
respeito, bem como o superior de responder ao cumprimento;
XIV - deixar de fazer continência ou prestar os sinais de respeito ao Pavilhão
Nacional, ao Chefe do Poder Executivo e autoridades de primeiro escalão;
XV - representar a Corporação sem ter sido autorizado;
XVI - cantar, assoviar, ou fazer barulho, quando em serviço;
XVII - fumar em serviço e em locais proibidos por lei;
XVIII - apresentar uniformizado de forma diversa da prevista no Art. 37, deste
Código;
XIX - usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religiosa,
política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentadas;
XX - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou
vestuário incompatível com a função;
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XXI - descuidar-se da apresentação pessoal em serviço;
XXII - comparecer ao serviço sem o Documento de Identidade Funcional;
XXIII - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação - CNH
ou está com data de validade vencida, quando na escala de motorista ou motociclista.
SEÇÀO III
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 85. São infrações disciplinares de natureza média, com penalidade de
Suspensão:
I - reincidir nas faltas passíveis de Advertência;
II - doar, vender, emprestar, locar, deixar ou fornecer a outrem o documento de
Identidade Funcional, Distintivo Funcional, Uniforme, armamento ou qualquer outro
objeto de uso exclusivo da GCM e sob sua responsabilidade;
III - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
IV - negar-se a receber uniforme, equipamento ou outros objetos que lhe sejam
destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
V - deixar por culpa, dolo ou omissão de zelar pelo que lhe seja confiado,
permitindo que se extravie ou deteriore material da GCM ou da Administração
Municipal;
VI - deixar de comunicar à autoridade competente, transgressão disciplinar
cometida por integrante da Corporação, bem como qualquer ato ou fato irregular
pertinente, mesmo quando não lhe couber intervir;
VII - utilizar-se do anonimato;
VIII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da GCM sem autorização;
IX - utilizar subordinados para cumprimento ou execução de tarefas inerentes
ao cargo ou função que ocupa, exceto em situação de emergência ou transitoriedade;
X - violar ou deixar de preservar local de crime; /
XI - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade,
pessoal ou material, sem prévia e expressa autorização; l
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 -
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GABINETE DA PREFEITA
XII - deixar de revistar, imediatamente, pessoas que haja detido;
XIII - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance, para a manutenção
ou restabelecimento da ordem pública;
XIV- induzir superior hierárquico a erro ou engano, mediante informações
equivocadas;
XV - entrar uniformizado, exceto quando a natureza do serviço exigir, em bares,
boates, salões de jogos ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidade
ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da categoria;
XVI - subtrair, sem prévia permissão, por escrito, da autoridade competente,
qualquer documento, material, equipamento, inclusive animal sob a administração da
Guarda Municipal;
XVII - recusar-se a exercer ou retardar atribuições legais e regulamentares do
cargo ou função;
XVIII - deixar de atender reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de
recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;
XIX - retardar sem motivo justificado:
a) a entrega de objetos achados ou apreendidos;
b) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos;
c) a entrega de armamento, acessórios e equipamentos destinados ao serviço;
d) a entrega de peças usadas ou em desuso de seu uniforme ou armamento e
EPI (Equipamento de Proteção Individual).
XX - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
dos fatos;
XXI - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito;
XXII - responder inadequadamente ou suscitar falsidade, na qualidade de
testemunha ou perito;
XXIII - portar arma de fogo ostensivamente ou com ela adentrar e permanecer
em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros
locais onde haja aglomeração de pessoas, salvo nos casos em que esteja escalado e
em serviço;
XXIV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma,
descumprindo o disposto na legislação federal;
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GABINETE DA PREFEITA
XXV - portar arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de droga ou
medicamento que provoque a alteração de seu desempenho intelectual ou motor;
XXVI - deixar de observar o uso seletivo da força previsto na Portaria
Interministerial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da 
Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República e neste Código.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 86. As infrações de natureza grave, com penalidade de demissão são as
constantes, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO
Art. 87. Compete à Corregedoria Geral da GCM, realizar a apuração de
infrações disciplinares, mediante processo administrativo disciplinar específico, a ser
conduzido por Comissão Especial, determinada pelo seu titular, nos termos legais, e
apreciar representações relativas aos servidores da Corporação da Guarda Civil
Municipal de Luziânia, procedendo, inclusive, investigações sobre a conduta ética,
social e funcional.
Art. 88. O julgamento das infrações será precedido de análise, em que serão
considerados:
I - os antecedentes do infrator;
II - as causas que as determinaram;
III - a natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram;
IV - as consequências que delas possam advir.
Art. 89. No julgamento das infrações serão levadas em consideração as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 90. São circunstâncias atenuantes das infrações disciplinares:
I - boa conduta; p .. Q7
ÍSj Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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GABINETE DA PREFEITA
II - relevante serviço prestado;
III - se estas ocorrerem:
a) para evitar mal maior;
b) em defesa de direito próprio ou de outrem.
Art. 91. São circunstâncias agravantes das infrações:
I - mau comportamento;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
V - se estas ocorrerem:
a) durante a execução do serviço;
b) em presença de superior ou subordinado;
c) com abuso de autoridade;
d) premeditadamente;
e) em público;
f) em desobediência à ordem superior.
Art. 92. O ato de imposição de penalidade mencionará o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar, sendo assegurado ao servidor o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 93. As penalidades de Advertência e Suspensão aos servidores da 
Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia serão emitidas através de Portaria
do Comandante, publicada no Boletim Oficial Interno - BI e, devidamente, registradas
pela unidade de pessoal da GCM, no dossiê e nos assentamentos funcionais do
Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura de Luziânia.
Art. 94. É atribuição da Corregedoria Geral da GCM, cumprir e fazer cumprir o
Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Luziânia, o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais e suas alterações posteriores, e demais legislações e
normas pertinentes aos servidores da Corporação da Guarda Municipal de Luziânia.
CAPITULO XI
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GABINETE DA PREFEITA
DA REMOÇÀO TEMPORÁRIA E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 95. O servidor de carreira da Corporação da Guarda Civil Municipal de
Luziânia que for indiciado pela prática de crime previsto no Código Penal Brasileiro
deverá, de imediato, ser removido das atividades operacionais, garantindo-lhe o
exercício das atribuições do cargo em funções de natureza administrativa, até a
conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Sendo indiciado o servidor pela prática de crime, nas
circunstâncias do estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa ou estado de
necessidade, poderá, a pedido do próprio servidor ou a critério do Comandante da
GCM, ser removido, temporariamente, para outro posto de trabalho.
Art. 96. Na ocorrência do indiciamento referido no artigo anterior, o
Comandante deverá comunicar o fato, de imediato, ao Corregedor Geral da GCM,
para os procedimentos legais, sendo de caráter prioritário, quando o servidor indiciado
estiverem estágio probatório.
Art. 97. A Corregedoria Geral da GCM, mediante decisão fundamentada ao
Comandante, poderá requerer, desde que necessário, o afastamento preventivo do
servidor integrante da Corporação do exercício do cargo e função, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, para garantir o curso normal da instrução e apuração da infração a
ele imputada ou para inibir a possibilidade da prática de irregularidade.
§ 1o Os procedimentos disciplinares em que haja afastamento preventivo de
servidor terão tramitação urgente, devendo ser concluídos até o limite do prazo
previsto no caput deste artigo, prorrogável por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
§ 2o Quando o servidor da Corporação for envolvido diretamente em
ocorrências com resultado letal, deverá ser afastado do cargo e função
temporariamente, para avaliação psicológica e redução do estresse.
§ 3o O servidor que figurar como agente ativo de crime será preventivamente
afastado de suas funções, caso em que, também, deverão ser recolhidos o documento
de Identidade Funcional e o material bélico sob sua cautela, ficando retido seu porte
de arma de fogo.
Art. 98. A remoção temporária e o afastamento preventivo não implicarão na
perda das vantagens e direitos pecuniários decorrentes do cargo e nem terá caráter
punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e
materialidade da infração.
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CAPÍTULO XII
DAS RECOMPENSAS
Art. 99. As recompensas constituem-se formas de reconhecimento aos bons
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados por servidor da Corporação
da Guarda Civil Municipal de Luziânia.
Art. 100. São recompensas:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
§ 1o As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias e ou
medalhas conferidas ao integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal de
Luziânia, em reconhecimento à sua atuação meritória, em ocorrências de relevância
na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio público.
§ 2o Elogio é o reconhecimento formal da GCM às qualidades morais e
profissionais do servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia.
§ 3o As recompensas previstas neste artigo serão conferidas pelo Comandante
da GCM, mediante Portaria, publicado no Boletim Interno da Instituição, e deverão
constar nos assentamentos funcionais do servidor.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. O Comandante da GCM deverá designar comissão específica para, no
prazo de 90 (noventa) dias, propor Normas Gerais de Ação - NGA, a serem seguidas
pela Corporação, conforme preceitos definidos neste Código.
Art. 102. O Comandante e a Corregedoria Geral da GCM poderão, a qualquer
tempo, através de ato próprio e de acordo com as circunstâncias e no interesse do
serviço, baixar normas complementares a este Código.
Art. 103. As dúvidas e casos omissos deste Código serão resolvidos nos
termos legais pelo Comandante e pela Corregedoria Geral da GCM, ouvido quando forzo
o caso, a Procuradoria Geral do Município.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 \jV
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 104. Este Código foi elaborado em observância aos preceitos legais em
vigor, em especial os previstos em Lei e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Luziânia Goiás.
Art. 105. Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 04 dias do mês de
março de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br