norma nº 1173/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1173, de 23 de setembro de 1986.
"Autoriza a aquisição de veículos utili
tãrios novos e usados e dã outras pro
vidências."
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Vice-Prefeito Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Luziânia, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a adquirir quatro (04) veículos utilitários novos ou usados,
nas espécies camioneta, kombi e automóvel sedan.
Art. 29 - As aquisições referenciadas no artigo
anterior poderão ser efetuadas diretamente das fábricas, emnresas
concessionárias ou terceiros.
Art. 39 - Fica o Chefe do Executivo autorizado,
caso necessário, a contrair operações de crédito para suprir as des^
pesas das aquisições dos veículos.
Parágrafo Onico - Para cumprir o disoosto no
presente artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante de
ereto, a proceder a regulamentação da operação de crédito a ser con
traída.
Art. 49 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a alienar, mediante as cautelas legais, camionetas marca General Mo
tors-Chevrolet, ano 1977; uma Kombi, ano 1977, a gazolina, e um auto
móvel marca Volkswagem Sedan, ano 1977, cor azul.
Art. 59 - Fica constituída uma Comissão comoos
ta de dois Vereadores e dois representantes da Administração Munich
pal para proceder a prévia avaliação dos bens a serem adquiridos e
alienados.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 dias do mês de setembro de 1986.
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
mrm. .