norma nº 1174/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed, Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei n9 1174, de 23 de setembro de 1986
"Autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências cor
relatas."
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no exercício do cargo de Prefeito Mun_i
cipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
em nome do Município de Luziânia, contratar financiamento com a Cai^
y.a Econômica Federal, através do Fundo de Aooio ao Desenvolvimento’
Social - FAS, no valor equivalente a 42.348,81 (quarenta e duas mil,
trezentas e quarenta e oito e oitenta e um centésimos) Obrigações
do Tesouro Nacional - OTNs, correspondentes a Cz$ 4.505.913,64 (qua
tro milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e treze cruzados e
sessenta e quatro centavos), destinados a pavimentação de vias urba
nas com lajotas sextavadas.
Art. 29 - Para a garantia do principal e aces
sõrios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im
posto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, ou Fundo de Participa
ção dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato
de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 39 - O Poder Executivo consignará no orça
mento anual do Município, durante o prazo que vier a ser estabele
cido para o financiamento, dotações suficientes ã amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disoosições em cont.tã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 dias do mês de setembro de 1986.
Prefeito Municipal
jjrm. . .