norma nº 2615/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2615 de 17 de novembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em doação o imóvel que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetado de sua destinação original o imóvel de
propriedade desta municipalidade, situado no Loteamento denominado Vila Esperança, com os
seguintes limites, confrontações, dimensão e superfície: frente com a rua Galiléia, com 49,40
metros, mais chanfro de 7,23 metros; fundos para LZA-22, com 60,30 metros, mais chanfro de
7,54 metros; lado direito para a área de esporte, com 156,27 metros e lado esquerdo para a rua
São Felipe, nas seções de 68,00 metros e 68,10 metros, perfazendo uma área total de 9.712,42
metros quadrados, registrado sob o n° R-l e R-7= 86.633 no Cartório de Registro de Imóveis de
Luziânia.
Art. 2o - O imóvel acima referido, após publicação desta Lei, será doado ao
Estado de Goiás, com o fim específico de que nele seja construída uma unidade escolar.
Art. 3o - Em caso de não cumprimento do caput do artigo anterior, no
prazo de 3 anos, o imóvel ora doado terá sua propriedade remetida ao município de Luziânia.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) de novembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal