| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM EÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2616 de 17 de novembro de 2003. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de 2003, para fazer face às despesas com Concessão de Empréstimo aos Funcionários Municipais pela Unidade de Saúde -IPASLUZ. Art. 2o - O recurso destinado a abertura do Crédito Adicional Especial será proveniente do montante depositado na conta corrente da Unidade de Saúde -IPASLUZ Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) de novembro de 2003. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal