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norma nº 2616/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2616 / 2003
Date 2003-11-17
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM EÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2616 de 17 de novembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de
2003, para fazer face às despesas com Concessão de Empréstimo aos Funcionários Municipais
pela Unidade de Saúde -IPASLUZ.
Art. 2o - O recurso destinado a abertura do Crédito Adicional Especial será
proveniente do montante depositado na conta corrente da Unidade de Saúde -IPASLUZ
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) de novembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal

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