norma nº 4188/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.188 de 24 de março de 2020.
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na
primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit
de atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o As escolas públicas municipais as quais compreendem a educação
infantil e o ensino fundamental nível I, no âmbito do município de Luziânia, ficam
obrigadas as viabilizar, em suas salas de aula, cadeiras na primeira fila aos alunos
com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado com TDAH realizar as
atividades, avaliações e provas durante o ano letivo, com um tempo maior para a sua
realização.
Art. 2o Para o atendimento do Art. 1o, será necessária a apresentação, por parte
dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico que comprove a TDAH, emitido
por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3o As escolas poderão fazer organizações, flexibilizações e adaptações
curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos
básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diversos e processos de
avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades
especiais, em acordo com o projeto pedagógico da escola e respeitando a frequência
exigida no ano letivo.
Parágrafo único. As escolas poderão promover formação continuada sobre os
temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção
e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico
tenham maior compreensão a respeito das questões pertinentes às adaptações e
flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processo avaliativos de
que trata o projeto.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 4o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, bem como decidindo sobre os casos omissos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de março de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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