norma nº 2618/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2618 de 17 de novembro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque.
“Regulamenta o exercício das atividades
profissionais de entrega de mercadorias
“motoboys” com uso de motocicletas e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Esta lei cria e regulamenta o exercício das atividades profissionais
em entrega de mercadorias, “Motoboy” com o uso de motocicleta.
Art. 2o - Para o exercício da atividade prevista no artigo anterior, são
necessários:
I - Ter comprovante de residência;
II - Possuir tempo de habilitação, pelo menos um ano, na categoria “A”;
III - Estar habilitado em curso especializado para atividade específica.
Art. 3o - São atividades específicas do profissional que trata-se o artigo Io
da presente Lei.
Art. 4o - Transporte de mercadorias de volume compatível com a
capacidade do veículo (motocicleta).
Parágrafo Único - Deverá o profissional instalar na motocicleta um
bagageiro, sendo expressamente proibido, o transporte de passageiros.
Art. 5o - A obtenção da licença municipal para esta atividade far-se-á
através de processo, com tramitação nos órgãos executivos municipais, com vistoria e parecer
específico da Divisão de Transporte Urbano, órgão diretivo subordinado a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único - A obtenção da licença se dará somente, para pessoas
físicas.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) de novembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal