norma nº 2619/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2619 de 17 de novembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera a Lei 2573 de 12 de junho de 2003
e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal
de Combate a Fome.
Art. 2o - O Conselho de que trata o artigo anterior terá as seguintes
competências:
I - Busca de mecanismos que possibilitem a erradicação da fome e da
deficiência alimentar assegurando, no âmbito municipal, o pleno direito à alimentação;
II - Articular ações e propor políticas públicas em todos os setores, nos
níveis municipal, estadual e federal, objetivando o envolvimento da
sociedade organizada no combate à fome e a deficiência alimentar;
Art. 3o - O Conselho Municipal de Combate à Fome deverá promover a
mediação entre o Município e os governos Estadual e Federal, em todos os programas com essa
finalidade.
Art. 4o - O Conselho de que trata a presente Lei será composto por 10
(dez) membros, sendo 02 (dois) vereadores, 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo e
06 (seis) membros indicados por instituições filantrópicas consideradas de utilidade pública e
interesse social do município.
Art. 5o - O executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no que
couber
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) de novembro de 2003.
DELFINOOCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal