norma nº 1180/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed, Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n2 1180, de 16 de dezembro de 1986.
"Autoriza doação de terreno.
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar ao SENAC - Serviço Nacional de Apredizagem Comercial,
um lote de terreno de até 500 m2.
Art. 22 - O terreno objeto da presente doação
será revertido ao patrimônio da Municipalidade caso não seja construí
do no prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado com autorização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia,
aos 16 dias de dezembro de 1986. (
Prefeito Municipal
wlg.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed, Venâncio II - Sala 54 Tel.-. (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI 1181, de 16 de dezembro de 1986.
"Autoriza a aquisição de imóvel e
dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado, mediante as cautelas legais, a adquirir o imóvel Loja n2 54,
térreo, localizado no Edifício Venâncio II, Setor de Diversões Sul,
Brasília-DF.
Art. 22 - Fica ainda o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado, caso necessário, a contrair operação de crédito para
suprir as despesas da aquisição do imóvel referenciado no artigo ante,
r ior.
Art. 32 - Fica constituída uma Comissão compos,
ta de dois representantes do Poder Legislativo e dois representantes
da Administração Municipal para procederem a prévia avaliação do imó
vel a ser adquirido.
Art. 42 - Para atender às despesas da presente
Lei, fica o Chefe do Executivo, caso necessário, autorizado a abrir
os necessários créditos especial e/ou suplementar.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia,
aos 16 dias de dezembro de 1986.
Prefeito Municipal