norma nº 2620/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2620 de 26 de novembro de 2003.
Autoria: PoderExecutivo.
“Altera a Lei n° 2002, de 24 de junho
de 1997, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Os incisos HI e IV, do artigo 2o da Lei n° 2002 de 24 de junho de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
“I-...
n-...
m - Orientar a Administração Municipal na identificação e fomento dos
pontos e roteiros turísticos do município;
IV - Promover, junto ás entidades de classe, campanhas no sentido de
desenvolver o turismo no município”.
Art. 2o - O artigo 3o da Lei supramencionada passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3° - O Conselho Municipal do Turismo será composto por quatro
representantes da Associação de Turismo de Luziânia e por um representante de cada uma das
seguintes entidades”:
I -Câmara Municipal de Luziânia;
II - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
UI - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
TV - Secretaria Municipal de Agricultura;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VH - Banco do Brasil S/A;
VHI - Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE;
IX - Sindicato Patronal de Hotéis, Bares, Restaurantes e Sindicatos.
§ Io - O Conselho Municipal do Turismo será presidido por um Presidente
eleito entre os seus membros”
Art. 3o - O Artigo T da Lei em referência passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7o - O mandato dos membros do Conselho Municipal do Turismo será de
02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução”.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte
e seis) dias do mês de novembro de 2003.
DELFINO LÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal