norma nº 1184/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n2 1184, de 16 de dezembro de 1986.
"Autoriza doação de terreno para
indústrias e dá outras providên
cias."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar, mediante as cautelas legais, áreas de terreno, com d_i
mensão máxima de 5.000 m2, a indústrias que pretendam se instalar em
Luziânia.
Art. 2- - Para atendimento ao preceituado no
artigo anterior, fica o Executivo autorizado a adquirir, permutar ou
desapropriar as áreas, abrindo para isto o necessário crédito espje
ciai ou suplementar.
Art. 3g - O Executivo, com anuência do Legi_s
lativo Municipal, após ambos conhecerem os projetos de construção das
referidas indústiras, estabelecerá prazo para implantação das mesmas,
sob pena de reversão das áreas ao patrimônio da municipalidade.
Art. 4g - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia,
aos 16 dias de dezembro de 1986.
ORLANDO yORIZ
Prefeito Mtmicipal
wlg.