norma nº 2622/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2622 de 08 de dezembro de 2003.
Autoria: Witter Campos Coelho
“Modifica o § 2o do Art. 34 da Lei n°
2441 de 22 de dezembro de 2001,
alterado pela Lei n° 2472 de 11 de
junho de 2002 que, inclui § Io, §2° e
§3° ao art. 34 da lei municipal n°
2442 de 22 de dezembro de 2001 ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Modifica § 2o do art. 34 da Lei n° 2441/2001, alterado
pela Lei n° 2472/2002.
“Art. 34 -...
§ 2° - Para percepção da progressão funcional estabelecida no
Art. 31, inciso I da presente Lei, excetua-se a exigência contida no “caput” do
presente artigo, ainda, quando o professor tiver concluído Curso de Licenciatura
Plena, em área da educação, realizado sob a forma de bolsa de estudo concedida
pela Prefeitura Municipal de Luziânia, ou concluído o Curso de Licenciatura Plena,
na área de educação, em instituição pública de ensino superior instalada no
Município.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) de dezembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal