norma nº 4187/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEi ÍO 4. id/ ue 24 cie março cie 2Ü20.
Institui a proibição do acesso de crianças e adolescentes
em eventos e/ou exposições de obras de arte que
contenham atores nus, conteúdo erótico e/ou zoofilia, no
âmbito do Município de Luziânia e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica expressamente proibida a entrada de crianças e/ou adolescentes,
ainda que acompanhados ou com autorização dos pais, em eventos e exposições de
obras de arte que contenham atores nus, conteúdo erótico e/ou zoofilia.
Art. 2o Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao
público, avisos contendo a proibição imposta por esta Lei.
Parágrafo único. Os avisos deverão estar visíveis junto aos caixas de
pagamento, em folha com tamanho mínimo A4 e impressos com letras maiúsculas.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de março de 
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS’ SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br