| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | “Autoriza Chefe do Poder Executivo a regularizar área às margens da linha férrea no Parque Residencial faro, neste município”. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2628 de 16 de dezembro de 2003. Autoria: Marcos Antônio da Cunha. “Autoriza Chefe do Poder Executivo a regularizar área às margens da linha férrea no Parque Residencial faro, neste município”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação original e regularizar área de terrenos ocupados, preferencialmente aos moradores dos mesmos, às margens da linha férrea no Parque Residencial Faro, neste município. Art. 2o - O presente projeto entrará em vigor após sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003. DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal