norma nº 2629/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2629 de 16 de dezembro de 2003.
Autoria: Leonardo Roriz e outros.
“Define atribuições da Comissão de
Avaliação de Imóveis do Município de
Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - A comissão de avaliação de imóveis do Município de Luziânia
deverá avaliar todos os imóveis municipais que forem negociados a título de compra, venda,
permuta, desapropriação, doação ou negociados a qualquer título.
Art. 2o - O valor da avaliação deverá ser justificado pela comissão que
emitirá parecer sobre a transação pretendida.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 4o - Revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal