| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | “Altera a Lei 2379, de 16 de abril de 2001, e dá outras providências”. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2633 de 16 de dezembro de 2003. Autoria: Poder Executivo. “Altera a Lei 2379, de 16 de abril de 2001, e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica alterado o artigo Io da Lei Municipal número 2379, de 16 de abril de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRA, de caráter consultivo e orientativo de funcionamento permanente, que será vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária.” Art. 2o - O artigo 6o da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o - Integram o CMDRA, I- IBGE II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia III - Associação Comercial e Industrial de Luziânia IV - Central de Associação de Pequenos Produtores Rurais de Luziânia - CAPRUL V - Agência Rural VI - Câmara Municipal VII - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos VIII - Câmara dos dirigentes Lojistas - CDL IX -SEBRAE X - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo XI -Banco do Brasil XII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano XHI - Clube Amigo da Terra - CAT Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br XIV - Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Pecuária”. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003. DELFINO OCLECIÔ MACHADO Prefeito Municipal