norma nº 2635/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2635 de 19 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Inclui a Taxa Anual de Vistoria de
Segurança e Prevenção Contra incêndio,
estabelecida pela Lei Municipal 2218 de 28
de dezembro de 1998 no Código Tributário
do Município, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. Io - Fica incluída no Código Tributário do Município de Luziânia a
Taxa Anual de Vistoria de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, estabelecida pela Lei
Municipal 2218 de 28 de dezembro de 1998.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal