norma nº 2636/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2636 de 16 de dezembro de 2003.
Autoria: Lúcia Hosana laquis.
“Determina a inclusão do teste HIV,
dentre os exames que constituem o Pré￾Natal, no município”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída, no Município, a obrigatoriedade de orientação
preventiva e oferecimento, como rotina, de exames de HIV gratuitos que realizam o Pré-Natal
nas Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal.
Art. 2o - A realização do teste HIV dependerá da concordância voluntária
da gestante, sem o que não será realizado.
Parágrafo Único - O Profissional de saúde que atender a gestante deverá
prestar-lhe esclarecimentos sobre as vantagens decorrentes da realização do teste HIV para
ambos, mãe e filho.
Art. 3o - A Prefeitura Municipal de Luziânia, através da Secretaria
Municipal de Saúde, fornecerá, gratuitamente, os Kits necessários ao teste de que trata a presente
Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINCTOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal