norma nº 2637/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2637 de 16 de dezembro de 2003.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Torna obrigatório o plantio de árvores e
reserva de área permeável em novas
edificações, neste município”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica, pela presente Lei, obrigatório, nos projetos de edificações
(construções, reformas ou ampliações) residências, comerciais ou industrias, a reserva de área
permeável no perímetro do terreno, à escolha do proprietário e na porcentagem a ser definida
pelo Poder Público
Art. 2o - Fica também obrigatório e condicionado a concessão do “Habite￾se”, para as edificações definidas no artigo Io, o plantio de, pelo menos, uma árvore no passeio
público defronte aos imóveis.
Art. 3o - As árvores a serem plantadas serão indicadas e fornecidas pela
Secretaria de Desenvolvimentos Urbanos, próprios para este fim e adequadas ao tipo de fiação
elétrica e ao piso do passeio local.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
estabelecendo percentagens de reserva, indicação de árvores e resolvendo casos omissos.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal