norma nº 4189/2020

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.189 de 11 de março de 2020.
Dispõe sobre a criação de cartilha de orientação e
prevenção de quedas sofridas por idosos, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o A cartilha deverá ser escrita em linguagem simples, devidamente
ilustrada com orientações acerca dos cuidados a serem seguidos pela classe no
reduto de suas casas, nas ruas, no transporte público e em demais situações que
ofereçam risco para prevenção de eventuais quedas que leve a possíveis
complicações e comprometa a integridade física.
Art. 2o A cartilha deverá ser distribuída gratuitamente nos hospitais municipais,
nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), nas Unidades de Saúde da Família
(UBS), nos Centros de Convivência para Idosos, e por agentes de saúde durante
visitas às residências de idosos nos bairros do município.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 11 de março
de 2020.
EDNA APARECIDA aLVES DOS
^REFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
SANTOS
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