norma nº 2638/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2638 de 16 de dezembro de 2003
Autoria: Gastão de Araújo Leite e outros.
“Cria no Âmbito do Município,
Programa agenda 21 e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica, através da presente Lei, criado o PROGRAMA AGENDA 21 com
finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações à implementação da “AGENDA 21 DA
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO - RIO-92” no âmbito do município.
Art. 2o - Para a execução da presente Lei, o Poder Executivo instituirá o
COMITÊ AGENDA 21.
Parágrafo Primeiro - O COMITÊ AGENDA 21 será formado pelos seguintes
segmentos da sociedade:
I - Um representante de cada Secretaria Municipal.
II - Um representante de cada Conselho do município;
III - Representantes de Organizações não Governamentais interessadas e com
representação no município;
IV - Representantes da população do município através de suas entidades
representativas;
V - Representantes de cada Instituição de ensino superior com representação no
Município;
VI - Representantes dos setores Municipais da Indústria, do Comércio, da
Agropecuária e de Serviços.
VII - Representantes de cada órgão ou Instituição Estadual e Federal
interessados;
Vin - Representantes da Câmara Municipal de Luziânia.
Parágrafo Segundo - As atividades do Comitê Agenda 21 serão exercidas a
título gratuito sendo consideradas como prestação de serviços de relevante interesse do Município.
Parágrafo Terceiro - O Comitê tem por atribuições:
I - Representar os interesses da comunidade;
II - Propor grupos de trabalhos temáticos;
HI — Fornecer subsídios à Câmara Municipal de Luziânia e ao Prefeito sobre a
formulação de políticas públicas;
TVj-Sugerir alocação de recursos:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
V - Encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
VI - Organizar um diagnóstico sócio-econômico ambiental do Município e
selecionar os indicadores apropriados para os problemas identificados que sirvam
para monitorar a situação do Município.
VII - Apoiar e promover a constituição de parceria entre o Governo Municipal e
outros setores sociais, visando a implementação da Agenda 21 local.
VIII - Apoiar, organizar e buscar parcerias e patrocínios a eventos como
conferências, congressos, simpósios, palestras e cursos voltados à implementação
da Agenda 21;
IX - Elaborar, com base no banco de dados levantados e no interesse da
população do município, planos, normas e propostas, obtidos por consenso, que
sejam aglutinados em forma de “Agenda de Compromisso” visando o 
desenvolvimento desejado e sustentável para o município neste século, que será a
AGENDA 21 DE LUZIÂNIA.
Parágrafo Quarto - O Comitê Agenda 21 terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua instalação, para elaborar seu regimento que deverá estabelecer:
I - Coordenador e Secretário;
II - Periodicidade de reuniões;
III -Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 3o - Cabe ao Poder Executivo Municipal instalar o Comitê Agenda 21 no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta.
Parágrafo Único - Fica a cargo do Prefeito Municipal dar ampla divulgação
sobre a formação do Comitê Agenda 21 visando dar condições de participação da sociedade.
Art. 4o - Cabe ao Executivo publicar, através de Decreto o Regimento Interno e
demais resoluções emanadas do Comitê Agenda 21.
Art. 5o - O orçamento municipal deverá manter atividade específica com dotação
orçamentária e compatível com o PROGRAMA AGENDA 21 .
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal