norma nº 2639/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM EÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2639 de 16 de dezembro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque.
“Considera de Utilidade Pública e interesse
social Obras Sociais Espíritas ALLAM
KARDEC e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a ser considerado de utilidade pública e interesse social a
entidade Obras Sociais Espíritas Aliam Kardec.
Art. 2o - Obras Sociais Espíritas Aliam Kardec é registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-Go, com CNPJ n° 25.053.497/0001-37, fundada no dia
18 de fevereiro de 1989. Conforme documentos em anexo.
Art. 3o - A entidade Obras Sociais Espíritas Aliam Kardec, gozará de todas
as vantagens benefícios e assistência que fazemjus entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal