| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | “Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação Beneficente dos Moradores do jardim Marília - ABJM, neste Município”. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2640 de 16 de dezembro de 2003. Autoria: Humberto Lucena Roriz Solano e outros. “Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação Beneficente dos Moradores do jardim Marília - ABJM, neste Município”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação Beneficente dos Moradores do jardim Marília - ABJM. Art. 2o - A Associação é registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia - Goiás, sob o n° de ordem 1078 no Livro A-36 Folhas 110, Fundada no dia 21 de maio de 2000 e cadastrada no CNPJ n° 04.150.489/0001-39. Art. 3o - A entidade que se refere a presente Lei, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal