norma nº 2641/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2641 de 16 de dezembro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas de
Albuquerque.
“Dispõe sobre a criação de Programa
Habitacional voltado aos funcionários
públicos municipais, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar
Programa Habitacional voltado a atender exclusivamente aos funcionários públicos
municipais.
Art. 2o - Os funcionários passíveis de benefício pela presente Lei
deverão atender aos seguintes critérios:
I - Não possuir imóvel de sua propriedade no município de Luziânia;
II - Possuir rendimento salarial máximo de 06 (seis) salários
mínimos, líquidos;
III - Ter ingressado por concurso público ou estar estabilizado em
conformidade com o artigo 19 dos Atos Constitucionais Transitórios;
Parágrafo Único - No caso de casal, ou conviventes em união
estável conforme preceitua o art. 226 da C. F., ambos funcionários públicos municipais,
somente um poderá ser habilitado à inscrição no Programa objeto desta Lei.
Art. 3o - Os imóveis alvos de alienação para consecução da presente
Lei deverão ser precedidos de avaliação pela Comissão de Avaliação de Imobiliária.
Art. 4o - Depois de avaliados, os imóveis poderão ser alienados em
até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, corrigidas pela UFL (Unidade Fiscal
de Luziânia), com desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O valor mínimo das prestações referidas no
Caput deste artigo não poderão ser superiores a 30% dos rendimentos líquidos do 
funcionário.
Art. 5o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, para a consecução
do Programa Habitacional objeto desta Lei, autorizado a fazer os necessários
remanejamentos, caracterizações dos imóveis, conforme autorização do Poder
Legislativo.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
Art. 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
necessários créditos, adicionais e ou suplementares, para a execução desta Lei.
Art. T- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio
de Decreto, no prazo impreterível de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal