norma nº 2643/2003

votidvas Estado de Goiás .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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Lei nº 2643 de 23 de dezembro 2003.
"Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de
Luziânia, para o exercício de 2004."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o
exercício financeiro de 2004, estima a RECEITA em R$ 61.000.000,00 (sessenta e um
milhões de reais), fixa a DESPESA em R$ 59.480.000,00 (cingiienta e nove milhões e
quatrocentos e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 1.520.000,00 (hum milhão,
quinhentos e vinte mil reais), será destinado à RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos
Adicionais, conforme o disposto no Artigo 1º Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1.980 e Artigo 22 da Lei Municipal nº 2.008, de 03 de junho de 1997.
Art. 3º - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos
tributos, rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita", com os seguintes
desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
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11 - Receita Tributária 6.205.000,00
12 - Receitas de Contribuição 3.300.000,00
13 — Receita Patrimonial 282.000,00
16 — Receita de Serviços 116.000,00
17 — Transferências Correntes 54.054.000,00
19 — Outras Receitas Correntes 1.853.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
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21 - Operações de Crédito . 2.000,00
22 - Alienação de Bens E 308.000,00
24 — Transferências de Capital E o ] 1.000,00
Total da Receita 61.000.000,00
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos
Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
I- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 Legislativo Ê . ] | Ê 2.799.000,00
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Gp
vuttâva, Estado de Goiás .
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02 — Judiciária ] 357.000,00
04 - Administração l , o 10.124.000,00
06 - Segurança Pública o . 1.722.000,00
08 — Assistência Social 4.082.000,00
09 — Previdência Social o 1.944.000,00
10 — Saúde o . , ] 10.399.750,00
11 — Trabalho Ê Ê 170.000,00
12 — Educação 17.517.500,00
13 — Cultura | ] — 561.000,00
15 — Urbanismo 683.000,00
16 — Habitação 10.000,00
“17 — Saneamento 831.750,00
18 — Gestão Ambiental — 600.000,00
20 — Agricultura 459.000,00
22 - Industria | 232.000,00
23 — Comercio e Serviços , . 18.000,00
24 — Comunicações . 160.000,00
25 - Energia 274.000,00
26- Transporte . 5.441.000,00
27 - Desporto 562.000,00
28- Encargos Especiais 533.000,00
Sub-Total 59.480.000,00
99 — Reserva de Contingência 1.520.000,00
Total 61.000.000,00
IH — DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes 53.994.250,00
4000 — Despesas de Capital 5.485.750,00
Total das Categorias 59.200.000,00
Reserva de Contingência É 1.520.000,00
Total Geral
61.000.000,00
TT 1.000.000,00
HI — DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal 2.800.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito 331.000,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 2.800.000,00
0203 — Secretaria Municipal de Fi inanças 2.800.000,00.
0204 — Secretaria Municipal de Governo 150.000,00
0205 — Secretaria Municipal de Educação Ê 7.207.500,00
0206 — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 1.940.000,00
0208 — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 1.100.000,00
voZâma Estado de Goiás o
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QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
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0209 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 600.000,00
'0210- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 9.121.750,00
0211 — Procuradoria Geral l 276.000,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 230.000,00
0213 — Região Administrativa Jardim do Ingá 2.100.000,00
0214 -— Escritório de Representação em Brasília 22.000,00
0215 — Despesa Diversas da Administração 2.500.000,00.
0217 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 600.000,00
0301 — Fundo Municipal de Saúde ] 10.431.750,00
9401 — Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 10.300.000,00
0501 — FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 170.000,00
0601 — IPASLUZ 4.000.000,00
Sub-Total 59.480.000,00
0216 — Fundo de Reserva de Contin ência 1.520.000,00
Total 61.000.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
abrir, na vigência deste orçamento os créditos suplementares que se fizeram necessários,
mediante utilização dos recursos definidos nos itens 1, II, e III dos parágrafos Primeiro,
Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade,
devidamente comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de
Créditos, por antecipação da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 15 da
Lei Municipal nº 2593 de 27 de junho de 2003 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme consta no parágrafo 8 º, artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 7º - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do
orçamento de 2004, será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal,
conforme preceitua o inciso V, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2593 de 27 de junho de
2003, L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINS SAO MACHADO
Prefeito Municipal
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