norma nº 2644/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2644 de 19 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Introduz alteração nos artigos 4o e 11°
e revoga o artigo 6o da Lei 2542, de
31/12/02, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 4o da Lei Municipal número 2542, de 31 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será obtida em função da planilha de custos, em razão do
universo de contribuintes representado pelas unidades imobiliárias
autônomas, edificadas, localizadas na zona urbana e de expansão urbana
deste município e ligadas à rede de energia elétrica, no valor inicial definido
na planilha Anexo único desta Lei.”
Art. 2o - Fica revogado o artigo 6o.
Art. 3o - O artigo 1 Io passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica, condicionada à celebração de contrato ou
convênio, ficando isento do pagamento o contribuinte da classe residencial
com consumo mensal de até 50 (cinqüenta) Kwh.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a contratar ou
conveniar com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e
repasse dos recursos relativos à contribuição”.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal