norma nº 2645/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2645 de 19 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir um Crédito Adicional Suplementar
por excesso de arrecadação, para reforço
do orçamento Programa para o exercício
de 2003 e remanejar dotações e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do Poder Executivo,
Poder Legislativo, FUNDEF e Fundo Municipal de Saúde do Município de Luziânia para o
corrente exercício financeiro de 2003..
Parágrafo Único - Os recursos destinados à abertura do Crédito Adicional
suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da previsão do excesso de
arrecadação.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a Io de dezembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal