norma nº 4180/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 4.180, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei n° 3.293, de 26 de julho de 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o A Lei n° 3.293, de 26 de julho de 2009, fica alterada no seguinte teor:
“I - O art. 3o passa a vigorar acrescido do inciso IX, no seguinte teor:
“Art. 3o...........................................................................................................
[...]
IX - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Suplementar do
Cerimonial (STC).”
II - O art. 4o passa a vigorar acrescido do inciso lll-A e modifica o § 1o, no
seguinte teor:
Art. 4o................................................................................................................
[ ]
lll-A - Quadro de Provimento Efetivo do Suplementar de Técnico em Cerimonial.
§ 1o Os Quadros de Pessoal de que trata este artigo, com suas definições e
características são as constantes dos Anexos II, III, lll-A e IV desta Lei.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
III - Acrescenta o § 6o ao 6o, com a seguinte redação:
Art. 6o....................................................................................................
I -...........................................................................................................
[•••]
§ 1o.......................................................................................................
[•••] ........................................................................................................
§ 6o Os servidores municipais que no interesse da Administração poderão ser
reposicionados no Quadro Suplementar de Técnico em Cerimonial, nos termos da lei.”
IV- O art. 13 passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação:
Art. 13
§ 1o
§ 4o A Promoção Funcional por merecimento de que trata o § 3o poderá ser atribuída
pela Chefia do Poder Executivo ao servidor mais antigo na classe, no dia da ocorrência
da vaga originária, poderá concorrer à promoção por merecimento, se por este critério
deva o cargo ser provido.
V - Acrescente-se à Tabela do Anexo I, a função de Técnico em Cerimonial, que
passará para Analista de Administração Pública: SC1.
VI - Acresce-se nova Tabela do Anexo I, II e VII, com redação dada no anexo desse
projeto de Lei”.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 04 dias do
mês de março de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 
 
convites
Organizar
acompanhamento
instituições
PRÉ-REQUISITOS:
e demais
e
do
 
executar
país;
materiais
do
executar
Nível
cerimonial;
os
Superior
atos
impressos,
medidas
de
recepcionar
com
cerimônias
de
relacionados
nas
apoio
graduações
autoridades
protocolares
logístico
ao
CARGO:
evento,
de
especificas
em
Secretariado
de
PREFEITURA
ANALISTA
visita
após
competência
aos
protocolar
aprovação
GABINETE
Executivo,
eventos;
DE
MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO
da
e
da
DA
Chefia
ou
redigir
hierarquia
Direito,
PREFEITA
audiência
DE
minutas
do
LUZIÂNIA
Relações
Poder
superior;
fora
PÚBLICA
de
Executivo
do
convites,
Públicas
pesquisar
município;
atas
e/ou
Municipal
dados
estabelecer
e
Comunicação
formas
sobre
e outros
de
autoridades,
intercâmbio
homenagens;
Social.
eventos
entre
de
que
elaborar
informações
recomendam
outras.
e expedir
com
o
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADOS DE PESSOAL PERMANENTE (P)
E SUPLEMENTARES (S
e SF) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
SITIAÇÀO (LEI N° 1313/1990) I SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE/REFERÊNCIA FUNÇÃO EXERCIDA CARGO CODIFICAÇÃO
Analista de Administração
Pública
C3-11
a C3-15
Contador Analista de Administração
Pública
SC3
Técnico em Cerimonial Bacharel PC3A
C2-06
a C2-10
Conferente / Cadastrador Analista de Administração
Pública
SC2
[..] [•••] [-.]
[-] [-] [...]
C1-01
a C1-05
Auxiliar Administrativo Analista de Administração
Pública
SFC1
[■■■] [-] [...]
IEI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 Serviços
Serviços
Serviços
SERVIÇO/CÓDIGO
Assessoramento
Serviços
interno,
Superior
de
Jurídicos
de
TABELA
Tributação
controle
[...]
 
de
LJ
[...]
DE
 
Técnico
Consultarem
[...]
CARGOS
em Cerimonial
Cerimonial
E VENCIMENTOS
CARGO
DO
Cont...
QUADRO
PREFEITURA
ANEXO
 CODIFICAÇÃO
GABINETE
DE
[...]
II
MUNICIPAL
PESSOAL
- DA
DA
LEI
PREFEITA
 
N°
PERMANENTE
DE
QUANT.
3;293/2009.
[...]
LUZIÂNIA
2
5
 JORNADA TRABALHO
(P)
40h
40h
[-1
DO
DE
PODER
 VENCIMENTO
EXECUTIVO
3.000,00
1.980,00
INCIAL
[■••]
MUNICIPAL
 REQUISITO
formação
qualquer
Nível
Nível
Superior
Superior
[•••]
graduação
Específica
INGRESSO
em
c/ 
 

 
 
 
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