norma nº 4462/2022

LEI N° 4.462, DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fomentar e apoiar eventos de
interesse público municipal, no
âmbito do Município de Luziânia e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fomentar e apoiar eventos
de interesse público, no âmbito do Município de Luziânia.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal prestará apoio aos eventos de interesse
público do Município de Luziânia, mediante:
I - limpeza do local;
II - fornecimento ou pagamento de estrutura, com equipamentos públicos,
incluindo montagem e desmontagem, lonas, tendas e decoração;
III - disponibilização de banheiros químicos;
IV - presença da Guarda Municipal.
Art. 3o Ao Município é autorizado outorgar, mediante permissão gratuita, o uso
de bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público não
previstas no Calendário Oficial de Eventos, inclusive formaturas, eventos
religiosos, ações sociais e demais atividades e eventos, desde que presente o
interesse público e que haja comprovação de que:
I - os valores recebidos sejam integralmente revertidos às instituições
filantrópicas;
II - não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos
participantes do evento.
§ 1° O interessado será responsabilizado por quaisquer danos que porventura
sejam causados ao espaço utilizado.
§ 2o Salvo autorização expressa do poder público municipal, é terminantemente
vedada a realização de qualquer alteração ou intervenção nos bens públicos
autorizado para utilização.
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4o Os organizadores do evento deverão solicitar o apoio do Município através
de requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Administração, que
analisará e, caso entenda ser presente, atestará o interesse público municipal.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar ou Especial no Orçamento para execução desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de julho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
S Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
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