norma nº 4463/2022

LEI N° 4.463, DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do Poder
Executivo, município de Luziânia, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 4.408,
de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite de
R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para criação da dotação
abaixo especificada:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 210.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
H Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Orgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais
Elemento: 3.3.90.40 - Ser. De Tec. Informação e Comunicação (TIC) P. J.
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 5.000,00
Orgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 1227 - Aquisição de Equip, e Mat. Permanente
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 5.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e
art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
Orgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0201 - Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
EPraça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais
Elemento: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 5.000,00
Orgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0219 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Função: 04 - Administração Geral
Subfunção: 122 - Apoio Administrativo
Programa: 0001 - Manutenção e Modernização Administrativa
Ação: 2739 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 10.000,00
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ação: 2414 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Chefe do Poder
Executivo
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal C
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 245.000,00
Art. 2o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor,
remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais).
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado realizar as alterações orçamentárias
necessárias via suplementação até o limite de 100% (cem por cento) do valor
total constante na presente Lei.
Art. 4o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de julho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br