norma nº 4464/2022

LEI N° 4.464, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a Superintendência
Municipal de Trânsito no Município de
Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituída a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), órgão
integrante da Administração Pública Municipal indireta, responsável por
administrar o trânsito e o tráfego urbano, os serviços de transporte coletivo
urbano e individual de passageiros, táxis, transporte escolar e veículos de
aluguéis e similares, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro e
demais leis pertinentes.
Art. 2o À Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), compete adotar todas
as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o
desenvolvimento do trânsito e transporte público municipal, atuando com
independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e
especialmente:
I - planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao
trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
II - promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de
fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no $
âmbito de suas atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do
Município;
V - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
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VI - estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito,
diretrizes para o policiamento ostensivo do mesmo;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao
longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de
qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para
quem o tenha colocado;
IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
X - fiscalizar, autuar, e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, previstas em legislação municipal, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Código de
Trânsito Brasileiro relativa a obras e eventos aplicando as penalidades e
arrecadando as multas nele previstas;
XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias urbanas;
XIII - arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e
consequente escolta e estadia, em seus pátios a isto destinados, de veículos,
animais e objetos e veículos de carga superdimensionada, perigosa ou explosiva,
conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando
providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços
municipais que tais ilícitos ocorrer;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XV - cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de
penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte
coletivo, táxi, escolar e similares, implantação e funcionamento dos meios-fios
e danos à sinalização de trânsito;
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XVI - fiscalizar e controlar as concessões, permissões e autorizações
de transportes coletivos, táxis, escolares e similares, zelando pelos padrões de
qualidade e eficiência dos mesmos;
XVII - participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes
coletivos e individuais de passageiros (táxis);
XVIII - manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, veículos
de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos
mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;
XIX - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e
à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra Unidade da Federação;
XX - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XXI - fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de
trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística
geral de trânsito do território nacional;
XXII - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXIII - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de
poluentes;
XXIV - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XXVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN-GO;
XXVII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
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XXVIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXIX - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial
ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou
alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidade superior ou
inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXX - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de
mercadoria;
XXXI - propor e implantar políticas de educação para a segurança do
trânsito, bem como articular-se com órgão de educação do município para o
estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;
XXXII - realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de
ocorrências, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos
em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;
XXXIII - assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança
e conforto nos deslocamentos.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios com instituições
públicas para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e
segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e
monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento
dos custos.
Art. 3o A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), deverá analisar e
responder às solicitações formuladas por pessoas físicas e jurídicas, no que
tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança,
bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre o trânsito.
Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo deverão ser
respondidas, por escrito, pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT),
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se
for o caso, informando quando o pedido será atendido.
Art. 4o Fica criado o Fundo de Fiscalização de Trânsito e Transportes,
responsável pela gestão e aplicação das receitas oriundas do exercício das
competências da Superintendência.
Art. 5o Constituem receita da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT):
I - dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município,
para cumprimento de suas finalidades institucionais;
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II - produto das taxas de permissão e renovação de permissão e
autorização de transportes coletivos, táxis, escolar e similares;
III - produto das taxas de fiscalização de trânsito e transportes;
IV - produto de tarifa de licitações de serviços de trânsito e
transportes;
V - recursos provenientes da arrecadação de encargos, preços públicos
e multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal de
trânsito e tráfego;
VI - receitas de multas de serviços de transporte público coletivo,
escolar, táxi e similares;
VII - contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do
Município;
VIII - rendas em seu favor constituídas por terceiros;
IX - rendas, legados e doações;
X - juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;
XI - recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;
XII - rendas provenientes da venda em leilão de veículos apreendidos
na forma da legislação específica em vigor;
XIII - remuneração por serviços prestados;
XIV - outros valores eventualmente recebidos.
Parágrafo Único. Os valores dos preços públicos e de encargos a serem
cobrados pelos serviços prestados aos usuários da Superintendência serão
fixados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6o A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), submeterá anualmente
a sua proposta de orçamento à Secretaria de Planejamento e Orçamento do
Município, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária da Administração
Pública Direta, acompanhada de um quadro demonstrativo do Planejamento
Plurianual das receitas e despesas, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro
do órgão executivo de trânsito.
Art. 7o Constituem patrimônio da Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT):
I - os bens, direitos e valores doados, transferidos ou adquiridos;
II - o que vier a ser estabelecido na forma legal.
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Parágrafo Único. Os bens e direitos da Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT), serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos.
Art. 8o A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), será dirigida por um
Superintendente, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual praticará os atos de
gestão necessários, e a representará, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele.
Art. 9o Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência
Municipal de Trânsito (SMT), as seguintes unidades:
I - Gabinete da SMT;
II - Diretoria Administrativa, Financeira e Orçamentária;
III - Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos;
IV - Chefia de Fiscalização de Trânsito e Transportes;
V - Chefia de Vistoria e Administração de Terminais;
VI - Diretoria de Engenharia de Trânsito;
VII - Chefia de Estudos e Elaboração de Projeto;
VIII -Chefia de Seção de Sinalização de Trânsito
IX - Comissão de Defesa Prévia (CODEP)
X - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Art. 10 Ao Gabinete da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), compete:
I - coordenar o exercício das atividades específicas e genéricas das
unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no
âmbito de sua competência;
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III - definir o programa anual de trabalho da SMT;
IV - estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas
na SMT;
V - definir e encaminhar a proposta orçamentária da SMT;
VI - definir o provimento dos cargos vagos existentes no quadro de
pessoal da SMT;
VII - decidir sobre a contratação de serviços de terceiros;
VIII - expedir atos administrativos referentes às atividades da SMT;
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IX - harmonizar a política geral da SMT;
X - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito;
XI - regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XII - definir políticas sobre o desenvolvimento dos recursos humanos
da SMT;
XIII - autorizar a implantação de estacionamento rotativo pago nas
vias e áreas públicas urbanas;
XIV - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - definir para estudos vias ou áreas públicas urbanas para
implantação de estacionamentos rotativos pagos;
XVI - decidir pela realização de leilão de veículos e animais
apreendidos;
XVII - decidir pela abertura de processos disciplinares.
Art. 11 À Diretoria Administrativa, Financeira e Orçamentária, órgão executivo,
diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT),
compete:
I - adotar as medidas necessárias para a implementação de metas do
programa de trabalho da SMT;
II - definir o realinhamento de metas;
III - programar e executar atividades de planejamento e de
coordenação que visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela
SMT;
IV - propor a SMT pesquisas estatísticas;
V - elaborar, interagindo com as diretorias e propor ao Secretário, a
programação anual da SMT;
VI - receber, analisar e priorizar as propostas de pesquisas e
estatísticas observando diretrizes definidas pelo Secretário;
VII - elaborar e propor manuais de procedimentos e rotinas para
execução de suas atividades;
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VIII - elaborar relatório crítico-analítico de pesquisa realizada, tendo
em vista as alternativas nela apresentadas, suas aplicações e resultados obtidos;
IX - coordenar o estabelecimento das metas e dos programas de
trabalho anuais relativos à administração, orçamento e finanças;
X - definir os procedimentos a serem adotados em relação, à
administração, orçamento e finanças;
XI - manter comunicação permanente com outras unidades do
município e com outras entidades públicas ou privadas, no sentido de
implementar ações coordenadas relativas a administração, orçamento e
finanças;
XII - elaborar proposta de implementação de metas relativas à
administração, orçamento e finanças, não contemplados na programação anual
da SMT;
XIII - propor ao Secretário, assinaturas de contratos, convênios e
acordos de parceria para prestação de serviços na área administrativa,
orçamentária e financeira e a abertura de processos de licitações públicas de
interesse da SMT;
XIV - propor abertura de sindicância, de tomada de contas especial e
de inquérito administrativo;
XV - identificar e indicar as fontes de recursos para financiamento e a
forma de execução de programas e de projetos;
XVI - decidir quanto a realização de cursos, ao remanejamento de
pessoal, a guarda e tramitação de documentação interna e externa;
XVII - adequar as etapas, os processos e os prazos de execução de
projetos às disponibilidades orçamentárias e à programação financeira da SMT;
XVIII - acompanhar o comportamento e a evolução da receita e da
despesa da SMT e o desenvolvimento da execução de projetos;
XIX - levantar, analisar e indicar soluções para o melhoramento das
condições ambientais de trabalho da SMT;
XX - homologar Convites, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;
XXI - aplicar penalidades, exceto a de suspensão do direito de licitar,
a fornecedores de materiais e prestadores de serviços;
XXII - identificar e indicar as fontes de recursos para financiamento e
a forma de execução de programas e de projetos;
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XXIII - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no
interesse da Superintendência.
Art. 12 À Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos, órgão executivo de
trânsito, diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT), compete:
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas
e genéricas das Seções de Planejamento e Transporte Público, Controle e
Fiscalização, Trânsito e Sinalização e de Administração de Terminais;
II - promover estudos visando a racionalização dos serviços de
transportes e tráfego;
III - promover apuração do custo dos serviços de transportes públicos
prestados no Município e propor a fixação e atualização das tarifas e taxas;
IV - controlar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamento e
normas que regem o funcionamento dos serviços de transporte público coletivo
e individual, no Município;
V - promover a instalação e manutenção dos dispositivos de
sinalização semafórica horizontal e vertical;
VI - promover a administração de terminais rodoviários do Município;
VII - manter registros das empresas de transporte de passageiros
interestaduais e intermunicipais que operam no Município;
VIII - promover a realização de auditorias técnicas, administrativas e
financeiro-contábil nas empresas operadoras;
IX - elaborar planos, programas e normas necessárias ao bom
desempenho do transporte público coletivo no Município;
X - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que
lhe são diretamente subordinados;
XI - distribuir e controlar os talonários de auto de infração;
XII - propor critérios para o controle de distribuição de talonários de
auto de infração;
XIII - elaborar planos e programas para o sistema de transportes
públicos coletivo do município de Luziânia, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro;
XIV - elaborar e atualizar o Plano Diretor de trânsito e transportes
públicos do Município;
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XV - elaborar a programação de linhas, fixando em concordância com
regulamentos e normas vigentes, o itinerário, pontos de paradas e tabelas de
horários de viagens de transporte coletivo, no âmbito do Município;
XVI - analisar solicitação de mudanças no sistema de trânsito e
transportes públicos do município, oferecendo alternativas para solução e
recomendações técnicas para implantação;
XVII - efetuar estudos objetivando melhorar o atendimento à
demanda de passageiros;
XVIII - realizar estudos de padronização dos táxis e dos ônibus do
Município e definição de suas características;
XIX - realizar estudos e cálculos de tarifas e propor preços de
passagem para as linhas de ônibus do sistema de transportes públicos do
Município, e do serviço de táxi;
XX - promover a divulgação prévia das alterações a serem efetivadas
nas linhas de ônibus do sistema de transportes públicos do Município;
XXI - promover cursos de reciclagem profissional dirigidos ao pessoal
da operação;
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XXII - elaborar estudos e propor critérios para fixação de frota e
pontos de táxi do Município, disciplinando a localização e condições de
funcionamento;
XXIII - elaborar outras atividades relacionadas com o planejamento
de trânsito e transporte do Município;
XXIX - elaborar planos e programas para o sistema de transportes
públicos coletivo do município de Luziânia, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 13 A Chefia de Fiscalização de Trânsito e Transportes Urbanos, órgão
executivo, diretamente subordinado à Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos-DITTUR, compete:
I - acompanhar, controlar e fiscalizar as operações e serviços nos
terminais e ao longo dos itinerários das linhas de ônibus, táxi, moto táxi,
escolares e outros transportes similares, objetivando assegurar padrões de
confiabilidade, regularidade, conforto e segurança aos usuários;
II - manter registros das empresas operadoras, de seus veículos e de
seus prepostos;
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III - atender e verificar as procedências das reclamações dos usuários
de transporte coletivo, táxi, escolares e similares, solicitando esclarecimentos às
mesmas para tomar as providências administrativas cabíveis;
IV - manter cadastro dos usuários de transporte coletivo municipal
que são isentos, total ou parcial ao pagamento de passagem por força da
disposição legal;
V - manter cadastro atualizado das empresas operadores de ônibus,
bem como dos veículos permissionários como: táxi, escolares, moto táxi, moto
frete, motoboy e outros similares e do pessoal da operação, com as anotações
das infrações cometidas;
VI - executar serviços de fiscalização próxima a repartições públicas,
escolas, faixas de pedestres, eventos e outros, que possam gerar impacto no
trânsito;
VII - executar o controle e fiscalização de qualquer propaganda em
abrigo de passageiros e nos veículos que compõe o sistema de transporte público
do Município;
VIII - fiscalizar e promover a conservação da sinalização de trânsito
nas vias públicas, sob jurisdição do município, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro;
IX - autuar e processar as multas aplicadas dentro da competência
legalmente estabelecida no âmbito da circunscrição do Município;
X - exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as
penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência
legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do Município, através dos
meios eletrônicos e não eletrônicos;
XI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições específicas;
XII - propor à Divisão as metas e os programas de trabalho anuais
relativos a fiscalização de trânsito do serviço de transporte público coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, moto frete, motoboy, escolar e similares;
XIII - propor à Divisão procedimentos a serem adotados em relação
ao transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares;
XIV - propor a programação para a realização de operações de trânsito
do Sistema de Transporte Público Coletivo, transporte Público Coletivo,
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fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares no âmbito
da circunscrição do Município;
XV - fiscalizar veículos utilizados no transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares;
XVI - fornecer subsídios em matérias relacionadas ao transporte
público coletivo, táxi e escolar;
XVII - fazer o controle do cadastro de permissionários, de condutores
e dos registros de veículos, bem como das infrações e penalidades previstas no
transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares no âmbito do Município;
XVIII - expedir documentação prevista no transporte público coletivo,
táxi, escolar e similares no âmbito do Município;
XIX - lavrar autos de infração relativos ao transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares, no âmbito
do Município;
XX - reter, remover ou apreender veículos de transporte Público
Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares,
na forma que dispuser a legislação pertinente;
XXI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões
e lotação dos veículos;
XXIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXIV - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código
de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades nele prevista;
XXV - expedir autorização para prestação de serviços especiais na
forma prevista no transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi,
motoboy, moto frete, escolar e similares no âmbito do Município;
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XXVI - fornecer subsídios para a realização de licitação para o
transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares;
XXVII - planejar e operacionalizar a fiscalização de trânsito de
veículos, de pedestres e de animais;
XXVIII - propor à Diretoria as metas e os programas de trabalho
anuais relativos a fiscalização de trânsito, controle de infrações e vistoria;
XXIX - propor os procedimentos a serem adotados em relação às
operações de fiscalização de trânsito;
XXX - definir medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos, escolta e transporte de produtos perigosos de carga indivisível nas
vias urbanas;
XXXI - executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando
autos de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos
previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas
cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XXXII - reter, remover ou apreender veículos na forma da legislação;
XXXIII - controlar o trânsito em eventos públicos que alterem o fluxo
de trânsito de veículos e pessoas;
XXXIV - realizar diligências administrativas e judiciais;
XXXV - propor medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de produtos perigosos e de carga
indivisível nas vias urbanas.
Art. 14 A Chefia de Vistoria e Administração de Terminais, órgão executivo,
diretamente subordinado à Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos -
DITTUR, compete:
I - propor à Divisão as metas e os programas anuais de trabalho
relativos a vistoria nos veículos de transporte público coletivo, táxi, escolar,
moto táxi, motoboy, moto frete, fretamento e similares;
II - vistoriar e expedir laudo de vistoria aos veículos de transporte
público coletivo, táxi, escolar, moto táxi, motoboy, moto frete, fretamento e
similares, na forma da legislação pertinente, no âmbito municipal;
III - administrar os terminais rodoviários de transporte coletivo do
município;
HPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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IV - fiscalizar a venda de passagens;
V - promover a locação de salas, guichês e áreas livres localizadas nos
terminais rodoviários do município;
VI - zelar pela observância das obrigações contratuais assumidas
pelos locatários;
VII - zelar pelo asseio e conservação das dependências dos terminais
rodoviários;
VIII - manter depósito de material nas diversas dependências dos
terminais, tomando medidas necessárias para sua manutenção;
IX - zelar pela ordem nas diversas dependências dos terminais,
tomando medidas necessárias para sua manutenção;
X - manter vigilância sobre instalações elétricas, hidráulicas e de
sinalização de terminal, providenciando seu funcionamento regular e sua
manutenção;
XI - autorizar a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou
símbolos nas dependências dos terminais rodoviários;
XII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e
normativas referentes aos terminais.
Art. 15 À Diretoria de Engenharia de Trânsito, órgão executivo de trânsito,
diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT),
compete:
I - definir sobre a implantação de projetos de sinalização,
reorganização de tráfego, colocação ou retirada de redutores de velocidade nas
vias urbanas, bem como propor o estabelecimento das velocidades permitidas,
fundamentado em estudos técnicos;
II - coordenar e supervisionar a execução e a conservação da
sinalização;
III - definir propostas para projetos de implantação de
estacionamento rotativo pago nas vias urbanas;
IV - aprovar projetos de edificação quanto ao impacto à circulação de
veículos e pedestres;
V - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das
atividades específicas e genéricas das seções que lhe são diretamente
subordinadas;
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VI - propor à Secretaria as metas e os programas anuais de trabalho
relativos à engenharia de trânsito;
VII - propor à Secretaria procedimentos a serem adotados em relação
à engenharia de trânsito;
VIII - propor à Secretaria a contratação de serviços relacionados à
engenharia de trânsito;
IX - planejar e projetar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
X - fornecer, subsídios em matérias relacionadas à Engenharia de
Trânsito;
XI - expedir autorização para realização de obra ou evento que possa
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar
em risco sua segurança;
XII - decidir sobre a sinalização de obras ou de eventos nas vias
urbanas;
XIII - executar outras atividades que forem incumbidas no interesse
da Autarquia.
Art. 16 À Chefia de Estudos e Elaboração de Projetos, unidade executiva,
subordinada diretamente à Divisão de Engenharia de trânsito, compete:
I - estudar, elaborar e acompanhar a execução de projetos de
engenharia de trânsito;
II - estudar propostas de estacionamentos rotativos pagos em vias
urbanas;
III - elaborar projetos de estacionamentos rotativos pagos em vias
urbanas;
IV - propor à Divisão, as metas e os programas anuais relativos a
projetos de engenharia;
V - estudar locais de acidentes de trânsito e propor alternativas de
engenharia para minimizar os acidentes;
VI - estudar a viabilidade de modificação na sinalização existente, bem
como na fixação das velocidades fundamentada em estudos técnicos;
VII - estudar e elaborar projetos visando a melhoria da fluidez no
trânsito;
ES Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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VIII - cadastrar e classificar as vias de circulação do perímetro
urbano;
IX - cadastrar os projetos propostos e elaborados;
X - fornecer subsídios em matérias relacionadas à execução de
programas e projetos de engenharia de trânsito;
XI - estudar os projetos de edificações quanto a impactos à circulação
de veículos e pedestres;
XII - executar outras tarefas que forem incumbidas no interesse da
Superintendência.
Art. 17 À Chefia de Sinalização de Trânsito, órgão executivo, subordinado
diretamente à Divisão de Engenharia de Trânsito, compete:
I - elaborar plano de organização e circulação de trânsito urbano;
II - promover a implantação e a conservação da sinalização de trânsito
nas vias públicas, sob jurisdição do município, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro;
III - elaborar estudos e promover a implantação da regulamentação
de carga e descarga em vias e logradouros públicos;
IV - informar ao público as alterações a serem feitas no trânsito, de
acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
V - coordenar e supervisionar a execução e conservação da sinalização
semafórica e dos equipamentos eletrônicos utilizados na fiscalização das vias
urbanas;
VI - executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos
eletrônicos de propriedade da Superintendência da área de engenharia de
trânsito;
VII - viabilizar a instalação de equipamentos de sinalização junto aos
órgãos competentes;
VIII - fornecer especificações necessárias de material e serviços
destinados a execução de sinalização e manutenção de equipamentos
eletrônicos;
IX - propor à Divisão os procedimentos a serem adotados em relação
a instalação e a manutenção dos equipamentos eletrônicos de engenharia de
trânsito de responsabilidade da Superintendência;
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP 72.800-060
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X - prestar informações em processos de aquisição de material ou
serviços destinados à sinalização e manutenção de equipamentos eletrônicos de
engenharia de trânsito;
XI - cadastrar os equipamentos eletrônicos de engenharia de trânsito
instalados nas vias urbanas;
XII - fornecer subsídios de ordem técnica em matérias relacionadas
aos equipamentos eletrônicos de engenharia de trânsito, bem como outras
informações de interesse da Superintendência;
XIII - propor critérios para aplicação de penalidade, na omissão de
sinalização de obstáculos à livre circulação e à segurança de veículos e
pedestres, conforme o risco apresentado;
XIV - propor critérios para aplicação de penalidade, na omissão de
sinalização de obra ou evento que perturbe ou interrompa a circulação de
veículos e pedestres;
XV - analisar propostas de alterações ou interrupções de fluxo de
veículos em vias públicas urbanas;
XVI - fornecer subsídios sobre matérias relacionadas a execução de
obras, serviços e instalação de ondulações em vias urbanas;
XVII - analisar propostas de colocação ou retirada de redutores de
velocidade em vias urbanas;
XVIII - informar sobre obras ou eventos a serem realizados nas vias
urbanas;
XIX - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no
interesse da Superintendência.
Art. 18 A Comissão de Defesa Prévia - CODEP é o órgão colegiado responsável
por analisar defesa prévia em razão de auto de infração lavrado por
descumprimento à legislação de trânsito, dentro dos limites territoriais do
Município de Luziânia, na forma do Regulamento.
Art. 19 Compete à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), prestar o
apoio técnico, administrativo e financeiro à CODEP, de forma a garantir o seu
pleno funcionamento.
Art. 20 A Comissão de Defesa Prévia-CODEP é composta por 3 (três) membros
titulares e 3 (três) suplentes, preferencialmente com escolaridade de nível
superior e, obrigatoriamente, com conhecimento na área de trânsito e
transportes.
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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§ Io Não poderão compor a CODEP:
I - pessoas que estejam no exercício de cargo em comissão ou função
de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Luziânia;
II - policiais militares;
III - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade de suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.
§ 2o Os membros da Comissão de Defesa Prévia-CODEP deverão realizar curso
preparatório obrigatório com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo
conteúdo, instrutores, datas e locais serão indicados pelo titular do
órgão/entidade municipal de trânsito.
Art. 21. A nomeação dos membros titulares da CODEP se dará por ato do Chefe
do Poder Executivo, mediante indicação do Superintendente Municipal de
Trânsito, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por
período sucessivo.
§ Io O Presidente da CODEP poderá ser qualquer um dos membros do colegiado
e será indicado no próprio ato de nomeação.
§ 2o No caso de substituição de membro titular da Comissão de Defesa Prévia￾CODEP, será dada a continuidade ao mandato que se encerrará na mesma data
dos demais membros.
§ 3o A função de membro da CODEP não caracteriza vínculo empregatício,
trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública, obrigação
previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo desempenho da sua
atividade receberá valor estabelecido em legislação própria.
Art. 22 Será destituído o membro da CODEP que:
I - deixar de comunicar suas faltas ou impedimentos sem justificativa
legal;
II - retiver processos, além do prazo regimental, sem justificativa ou
com justificativa não aceita pelo Presidente;
III - empregar meios irregulares para adiar o exame ou julgamento
do processo;
IV - praticar, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito;
V - repassar a terceiros processo que estiver sob sua responsabilidade.
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Parágrafo único. A destituição não exclui a responsabilização administrativa,
civil e criminal e deverá ocorrer em procedimento administrativo, garantida a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 23 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no
artigo 16, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituída no
Município de Luziânia, é órgão colegiado responsável pelo julgamento dos
recursos interpostos contra penalidades impostas pela Secretaria Municipal de
Trânsito, dos preceitos contidos na legislação de trânsito, competindo-lhe:
I - julgar, no âmbito municipal, os recursos interpostos por infratores;
II - solicitar informações complementares aos recursos, quando
necessário;
III - encaminhar relatório à Diretoria da SMT com informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em recursos, os que se
repitam sistematicamente.
Parágrafo Único. A JARI terá regimento próprio na forma que for estabelecido
pelo CONTRAN, editado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 24 A JARI será constituída por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, de
ilibada reputação, idoneidade moral e com comprovado conhecimento de
trânsito, sendo:
I - Presidência, com conhecimento de trânsito e portador, no mínimo,
de diploma de nível médio, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - dois representantes da SMT, portador, no mínimo, de diploma de
nível médio, indicados pelo Superintendente Municipal de Trânsito;
III - dois representantes de entidades representativas da sociedade
ligadas à área de trânsito, indicados por associação não governamental ou órgão
de classe com interesse na área de trânsito, com sede e atuação no Município
de Luziânia.
Art. 25 Os membros da JARI serão designados com os seus suplentes, por ato
do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser
reconduzidos por até 2 (dois) mandatos sucessivos.
§ Io As funções de presidência e representante da SMT serão de livre nomeação
pelo Chefe do Executivo e, portanto, não caracteriza vínculo empregatício,
trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública, obrigação
previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo desempenho da sua
atividade receberá, valor estabelecido em legislação própria.
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§ 2o A JARI subordina-se diretamente à SMT.
Art. 26 Somente poderão ser nomeados para membros da JARI as pessoas que:
I - tenham atingido a maioridade civil;
II - não tenham sofrido criminalmente condenação judicial transitada
em julgado;
III - não exerçam atividades como sócios, gerentes, diretores,
empregados e instrutores, ainda que em caráter autônomo, despachantes,
escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais
contra penalidades às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos
credenciados por órgão executivo de trânsito;
IV - não sejam agentes de fiscalização de trânsito que esteja no
exercício da atividade de fiscalização, civis ou militares e seus chefes imediatos
e mediatos;
V - não tenham recebido por qualquer motivo penalidades que
impliquem em ter o direito de dirigir suspenso ou cassada a Carteira Nacional
de Habilitação ou Permissão para Dirigir;
VI - não estejam no exercício de cargo ou função no Poder Executivo
ou Legislativo da mesma esfera de governo, quando se tratar de membros das
representações da comunidade e das entidades representativas da sociedade
ligadas à área de trânsito.
Parágrafo Único. A nomeação para membro da JARI se dará após sua
aprovação em treinamento de conhecimentos de trânsito.
Art. 27 É expressamente vedada aos membros a retirada de processos das
instalações das JARI.
Art. 28 Os valores cuja cobrança for de competência da Secretaria e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em
dívida ativa própria da SMT e servirão de título executivo para cobrança judicial,
na forma da Lei.
Parágrafo Único. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela
Procuradoria do Contencioso Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
Art. 29 Todos os cargos em comissão previsto no Anexo I serão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 30 Ficam criados na estrutura da Superintendência Municipal de Trânsito
(SMT), os cargos de Agentes de Trânsito de provimento efetivo, a serem
preenchidos através de concurso público.
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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Parágrafo Único. 0 vencimento, a carga horária e os requisitos de investidura
do cargo de Agente de Trânsito são previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 31 Os servidores efetivos até então lotados na Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos - DITTUR serão remanejados para a Superintendência
Municipal de Trânsito (SMT), observado o Estatuto do Servidor Público e as suas
legislações provenientes das suas respectivas carreiras.
Parágrafo Único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo será
realizado por meio de Portaria editada pelo Superintendente Municipal de
Trânsito.
Art. 32 O servidor efetivo investido na função comissionada de que trata esta
Lei receberá remuneração do seu cargo efetivo, acrescida do valor de 80%
(oitenta por cento) da gratificação prevista no anexo I desta Lei.
Art. 33 A SMT poderá requisitar servidores efetivos de órgãos integrantes da
Administração Pública Municipal, mediante deliberação do Secretário de
Administração e autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34 A Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Trânsito,
promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e de acordo com
as peculiaridades locais.
Art. 35 A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de
ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e Governo
Federal.
Art. 36 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), deverá participar de campanhas
do Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros
socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados
à prevenção de acidentes.
Art. 37 Os cargos da carreira de Agente de Administração Pública (Fiscais
Suplementares) do Município de Luziânia serão remunerados conforme valores
previstos no Anexo III desta Lei.
Art. 38 O valor da gratificação de produtividade fiscal de que trata o § Io do
artigo 70, da Lei n° 3.119, de 3 de janeiro de 2008 passa a ser de R$ 2.520,77
(dois mil, quinhentos e vinte reais e setenta e sete centavos), para os cargos de
carreira da fiscalização de trânsito e transportes urbanos.
BI Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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Parágrafo único. Observado o caput deste artigo, ficam mantidas as demais
disposições da Lei n° 3.119, de 2008 no tocante à concessão de gratificação de
produtividade fiscal para os fiscais de trânsito e transportes urbanos.
Art. 39 Os servidores da SMT terão seus direitos e obrigações regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia-Goiás.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os
investimentos necessários à instalação da Secretaria, podendo remanejar,
transferir ou utilizar saldos orçamentários destinados a atividades finalísticas e
administrativas da mesma.
Art. 41 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
de natureza suplementar e especial necessários para atender o disposto nesta
Lei.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia Io de julho de 2022.
Art. 43 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.223, de
19 de junho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de julho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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ANEXO I
DA LEI N° 4.464 DE 20 DE JULHO 2022
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE TRÂNISTO - SMT
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR R$
SUPERINTENDENTE 01 SUBSÍDIO 13.340,00
DIRETOR
ADMINISTRATIVO,
FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO
01 SMT-I 4.000,00
DIRETOR DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
01 SMT-I 4.000,00
CHEFE DE
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
01 SMT-II 2.500,00
CHEFE DE VISTORIA E
ADMINISTRAÇÃO DE
TERMINAIS
01 SMT-II 2.500,00
DIRETOR DE
ENGENHARIA DE
TRÂNSITO
01 SMT-I 4.000,00
CHEFE DE ESTUDOS E
ELABORAÇÃO DE
PROJETO
01 SMT-II 2.500,00
CHEFE DE SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO
01 SMT-II 2.500,00
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ANEXO II
DA LEI N° 4.464 DE 20 DE JULHO 2022
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SMT
NÍVEL SUPERIOR
REQUISITO: diploma de nível superior, emitido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC.
Carteira de Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B" ou superior.
TEMPO
EFETIVO
VENCIMENTO
INCIAL
CARGO
JORNADA
DE TRABALHO
40 7.551,91
39 7.403,84
38 7.258,66
37 7.116,34
36 6.976,80
35 6.840,00
34 6.705,88
33 6.574,40
32 6.445,49
31 6.319,10
30 6.195,20
29 6.073,72
28 5.954,63
27 5.837,87
26 5.723,41 AGENTE DE TRÂNSITO 40 hs. 25 5.611,18
24 5.501,16
23 5.393,29
22 5.287,54
21 5.183,86
20 5.082,22
19 4.982,57
18 4.884,87
17 4.789,09
16 4.695,19
15 4.603,12
14 4.512,87
13 4.424,38
12 4.337,63
11 4.252,57
10 4.169,19
09 4.087,44
08 4.007,30
07 3.928,72
06 3.851,69
es Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
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OBS.: OS VENCIMENTOS ACIMA SERÃO REAJUSTADOS NO MESMO ÍNDICE E
DATA DE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
05 3.776,16
04 3.720,12
03 3.629,53
02 3.558,36
01 3.488,59
00 3.420,19
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
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ANEXO III
DA LEI N°4.464 DE 20 DE JULHO DE 2022
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E - SMT
NÍVEL MÉDIO
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).. Carteira de Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B" ou
superior.
TEMPO
EFETIVO
VENCIMENT
O INCIAL
CARGO JORNADA
DE
TRABALHO
40 6.566,94
39 6.438,18
38 6.311,93
37 6.188,18
36 6.066,83
35 5.947,86
34 5.831,24
33 5.716,91
32 5.604,80
31 5.494,91
30 5.387,17
29 5.281,53
28 5.177,95
27 5.076,44
26 4.976,89
25 4.879,32
24 4.783,64
23 4.689,86 AGENTE DE ADMIN PUBLICA 40 HS
22 4.597,88 (FISCAIS SUPLEMENTARES)
21 4.507,73
20 4.419,35
19 4.332,70
18 4.247,73
17 4.164,44
16 4.082,78
15 4.002,72
14 3.924,24
13 3.847,30
12 3.771,86
11 3.697,90
10 3.625,40
09 3.554,30
® Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP:72.800-060
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OBS.: OS VENCIMENTOS ACIMA SERÃO REAJUSTADOS NO MESMO ÍNDICE E
DATA DE REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
08 3.484,62
07 3.416,27
06 3.349,31
05 3.283,63
04 3.219,24
03 3.156,12
02 3.094,21
01 3.033,56
00 2.974,08
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
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ANEXO IV
DA LEI N°4.464 DE 20 DE JULHO DE 2022
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SMT
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência municipal ou além
dela, mediante convênio; executar, mediante prévio planejamento da Unidade
competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das
normas de trânsito; lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso
relatório do fato e suas circunstâncias; aplicar as medidas administrativas
previstas em lei, em decorrência de infração; realizar a fiscalização ostensiva do
trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias
urbanas; interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais
como: controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre em
função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse
público assim o determinar; tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias
públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnica devida; cooperar e
manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; proceder,
pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; levar o
conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar
irregulares na execução das atribuições do cargo; zelar pela livre circulação de
veículos e pessoas nas vias públicas do município de Luziânia, representado ao
chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda imperfeições na via
coloquem em risco os seus usuários; exercer sobre as vias urbanas do município
de Luziânia os poderes de polícia administrativa de transito, cumprindo e fazendo
cumprir o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas pertinentes;
participar de campanhas educativas de trânsito; elaborar relatório circunstanciado
sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;
apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico; vistoriar, Fiscalizar e autuar
qualquer projeto de pólo atrativo de trânsito (pólo gerador de tráfego), exigindo
que de seu projeto constem às vagas de estacionamento e sejam indicadas as
adequadas vias de acesso - Art. 93, do CTB e leis municipais complementares;
retirar e, na impossibilidade, sinalizar, qualquer objeto que seja obstáculo à livre
circulação e segurança de veículos e pedestres; fiscalizar o peso dos veículos que
transitarem pelas vias terrestres, conforme limites estabelecidos pelo CONTRAN,
assim como a lotação de passageiros e peso bruto total conforme limites
informados pelo fabricante do veículo: Art. 99 e 100; controlar e fiscalizar o
cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem o funcionamento dos
serviços de transporte público, coletivo, individual, desempenhar outras atividades
afins determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
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ANEXO V
DA LEI No 4.464 DE 20 DE JULHO DE 2022
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SMT
CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FISCAIS
SUPLEMENTARES) FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência municipal ou além
dela, mediante convênio; executar, mediante prévio planejamento da Unidade
competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das
normas de trânsito; lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso
relatório do fato e suas circunstâncias; aplicar as medidas administrativas
previstas em lei, em decorrência de infração; realizar a fiscalização ostensiva do
trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias
urbanas; interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais
como: controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre em
função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse
público assim o determinar; tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias
públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnica devida; cooperar e
manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; proceder,
pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; levar o
conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar
irregulares na execução das atribuições do cargo; zelar pela livre circulação de
veículos e pessoas nas vias públicas do município de Luziânia, representado ao
chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda imperfeições na via
coloquem em risco os seus usuários; exercer sobre as vias urbanas do município
de Luziânia os poderes de polícia administrativa de transito, cumprindo e fazendo
cumprir o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas pertinentes;
participar de campanhas educativas de trânsito; elaborar relatório circunstanciado
sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;
apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico; vistoriar, Fiscalizar e autuar
qualquer projeto de pólo atrativo de trânsito (pólo gerador de tráfego), exigindo
que de seu projeto constem às vagas de estacionamento e sejam indicadas as
adequadas vias de acesso - Art. 93, do CTB e leis municipais complementares;
retirar e, na impossibilidade, sinalizar, qualquer objeto que seja obstáculo à livre
circulação e segurança de veículos e pedestres; fiscalizar o peso dos veículos que
transitarem pelas vias terrestres, conforme limites estabelecidos pelo CONTRAN,
assim como a lotação de passageiros e peso bruto total conforme limites
informados pelo fabricante do veículo: Art. 99 e 100; controlar e fiscalizar o
cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem o funcionamento dos
serviços de transporte público, coletivo, individual, desempenhar outras atividades
afins determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
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