norma nº 4466/2022

LEI N° 4.466, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoria: André Firmino da Silva
Institui no âmbito do município de
Luziânia a instalação de pipódromos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituído os pipódromos pelo Poder Executivo no âmbito do
município de Luziânia.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, compreende-se por pipódromo,
local aberto onde não haja rede elétrica, avenidas com fluxo intenso de veículos
automotores, ciclistas e pedestres, destinado ao empinamento de pipa, papagaio
e similares, e atribuído ao livre lazer e entretenimento.
Art. 2o 0 pipódromo tem como objetivo:
I - dispor ao público amante das pipas, locais apropriados para a
prática do mesmo;
II - criar um local próprio para soltar pipas que, além de proporcionar
lazer, ofereça educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com
diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP;
III - criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com
segurança obedecendo às diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP,
qual seja área aberta, praças, campos de futebol, onde não possua rede elétrica,
nem tampouco vias com fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e
pedestres.
Art. 3o Incumbe ao Poder Executivo definir os locais apropriados para o
desenvolvimento da prática de empinar pipa, papagaio e similares, bem como
editar normas disciplinares para o uso dos pipódromos.
§ Io 0 Poder Executivo buscará parcerias com iniciativas privadas e entidades
filantrópicas, com a finalidade de não ter despesas com a instalação dos
pipódromos.
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
§ 2o Os eventos e festivais são de iniciativa de entes privados e entidades
filantrópicas, podendo estes firmar parcerias público-privadas com o Poder
Executivo.
Art. 4o Fica ao Poder Executivo, por meio do seu órgão de comunicação,
encarregado de divulgar e orientar a população sobre os perigos e a gravidade
dos acidentes em decorrência da utilização de linhas providas de cerol.
Parágrafo único. Conforme o caput deste artigo, no que rege a proibição do
uso de cerol e materiais similares, serão observados o que rege a Lei Estadual
n° 21.079, de 8 de setembro de 2021, os Artigos 132 e 278 do Código Penal
Brasileiro, bem como o art. 7o, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor -
Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de julho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
® Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br