norma nº 4468/2022

LEI N° 4.468, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoria: Luciano José Braz de Queiroz
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
oficinas mecânicas a fornecerem o
certificado de coleta de óleo usado ou
contaminado no município de Luziânia
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Ficam obrigados os proprietários de oficinas mecânicas de conserto e
manutenção de veículos leves, pesados e motocicletas, a entregarem à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, o certificado de coleta de
óleo usado, da empresa coletora autorizada pela ANP (Agência Nacional do
Petróleo), bem como dos recipientes dos referidos produtos.
Art. 2o Para os efeitos da presente Lei, toda atividade de Manutenção e
lubrificação de motores, bem como reparo de veículos leves e pesados, inclusive,
motocicletas e atividades afins configuram-se como empreendimentos
potencialmente poluidores e de impacto ambiental.
Art. 3o Óleos lubrificante usado somente poderá ser alienado a coletores de óleo
e refinadores, que possuam licença do órgão ambiental estadual, conforme
Resolução CONAMA n° 362, de 23 de junho de 2005, e cadastrado junto à
Agência Nacional de Petróleo —ANP.
Art. 4o A entrega do certificado de coleta de óleo usado, mencionada no artigo
1o desta lei dar-se-á anualmente.
Art. 5o Em hipótese alguma será tolerado o armazenamento dos produtos
descritos ao ar livre, próximo a áreas residenciais ou a mananciais, levando-se
em conta o risco de contaminação do ecossistema.
BPraça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
3 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 6o Igualmente fica proibida a destinação de tais produtos para depósito em
lixões, aterros sanitários e áreas com utilização similar, sendo passíveis de
punição na forma da lei os comerciantes que assim procederem, transportando￾os e dando-lhes tal destinação.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de julho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br