| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de IPTU sobre imóvel destinado à edificação de templo religioso e dá outras providências”. |
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DE I.H7JÂN1A Al! I OGRAI'O DE LEI N" 2802 de 16 de dezeinbro de 2004 Autoria: Ézio Marinho. Cláudio Meireles, Marcos Cunha e Nelson Meireles. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de IPTU sobre imóvel destinado à edificação de templo religioso e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, listado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1" - lica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de IPflJ incidente sobre imóvel destinado à edificação de templo religioso de qualquer culto, desde o inicio da execução da obra. Art. 2" - A isenção fica condicionada à apresentação da escritura de compra e venda registrada cm nome da requerente, no Cartório dc Registro de imóveis, do projeto arquitetônico aprovado pelos órgãos competentes, da documentação comprobatória atestando ser a entidade reconhecida de utilidade pública e ao efetivo início da edificação, devidamente comprovado. Art. 3" - A isenção de que trata esta Lei dependerá ainda de requerimento da parle interessada e somente fará jus ao benefício a partir do ano que foi solicitada. Art. 4" - IZm caso de mudança de destinação da edificação, a entidade religiosa deverá recolher os valores do tributo, devidamente corrigidos. Art. 5" - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos A IIP • Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1830 rAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”