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norma nº 2802/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2802 / 2004
Date 2004-12-16
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de IPTU sobre imóvel destinado à edificação de templo religioso e dá outras providências”.
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DE I.H7JÂN1A
Al! I OGRAI'O DE LEI N" 2802 de 16 de dezeinbro de 2004
Autoria: Ézio Marinho. Cláudio Meireles, Marcos Cunha e Nelson Meireles.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder isenção de pagamento de IPTU sobre
imóvel destinado à edificação de templo
religioso e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, listado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1" - lica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do pagamento de IPflJ incidente sobre imóvel destinado à edificação de templo
religioso de qualquer culto, desde o inicio da execução da obra.
Art. 2" - A isenção fica condicionada à apresentação da escritura
de compra e venda registrada cm nome da requerente, no Cartório dc Registro de imóveis,
do projeto arquitetônico aprovado pelos órgãos competentes, da documentação
comprobatória atestando ser a entidade reconhecida de utilidade pública e ao efetivo
início da edificação, devidamente comprovado.
Art. 3" - A isenção de que trata esta Lei dependerá ainda de
requerimento da parle interessada e somente fará jus ao benefício a partir do ano que foi
solicitada.
Art. 4" - IZm caso de mudança de destinação da edificação, a
entidade religiosa deverá recolher os valores do tributo, devidamente corrigidos.
Art. 5" - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no que couber.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de 2005,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos
A IIP •
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