| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | “Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, na forma que especifica”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2896 de 26 de agosto de 2005 Autoria: Poder executivo. “Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, na forma que especifica”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o Banco Itaú S/A, com a finalidade de manutenção da prestação dos serviços bancários, pelo Banco ao Município de Luziânia, na forma definida no referido Instrumento. Art. 2o - O Convênio de cooperação técnica de que trata o artigo anterior terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie. Art. 3o- Como contrapartida operacional e financeira do Município de do Baco Itaú S/A, respectivamente, deverão ser atendidas as seguintes condições: I - permanência da Agência do banco instalada e em funcionamento no Centro Administrativo Municipal - sede da Prefeitura, nas mesmas condições em que se encontram, para atendimento aos contribuintes, servidores e público em geral, durante a vigência do convênio de que trata esta Lei; II - repasse ao Município pelo Banco do valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais), no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio. III - o valor repassado ao Município deverá ser depositado em conta especifica para aplicação exclusiva na construção do Hospital Municipal do Jardim do Ingá. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br