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norma nº 2896/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2896 / 2005
Date 2005-08-26
Ementa“Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, na forma que especifica”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2896 de 26 de agosto de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza a celebração de convênio
de cooperação técnica, na forma
que especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o Banco Itaú S/A, com a finalidade de
manutenção da prestação dos serviços bancários, pelo Banco ao Município de Luziânia, na
forma definida no referido Instrumento.
Art. 2o - O Convênio de cooperação técnica de que trata o artigo anterior
terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as
partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 3o- Como contrapartida operacional e financeira do Município de do
Baco Itaú S/A, respectivamente, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - permanência da Agência do banco instalada e em funcionamento no
Centro Administrativo Municipal - sede da Prefeitura, nas mesmas condições em que se 
encontram, para atendimento aos contribuintes, servidores e público em geral, durante a vigência
do convênio de que trata esta Lei;
II - repasse ao Município pelo Banco do valor de RS 700.000,00
(setecentos mil reais), no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio.
III - o valor repassado ao Município deverá ser depositado em conta
especifica para aplicação exclusiva na construção do Hospital Municipal do Jardim do Ingá.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26
(vinte e seis) dias do mês de agosto de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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