br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2928/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2005
Date 2005-12-09
Ementa“Institui o Programa Câmara Municipal de Luziânia nas Escolas, e dá outras providências.
native_id3778

Originating matéria

matéria 2192 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
09 (nove) dias do mês de dezembro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
V￾Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2928 de 09 de dezembro de 2005
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Institui o Programa Câmara
Municipal de Luziânia nas Escolas, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Programa Câmara Municipal de Luziânia
nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da
rede pública municipal.
Art. 2o - O programa de que trata esta Lei tem por finalidade
sensibilizar as crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder Legislativo e
sobre a necessidade de escolher, com critério, seus representantes, por intermédio de um
ciclo de palestras que visam:
I - Levar ao conhecimento das crianças e jovens a importância das
funções legislativa; fiscalizadora, deliberativa exercidas no âmbito do Legislativo;
II - enfatizar a importância da função físcalizadora do Legislativo;
ITT - difundir a noção de que a representatividade política
fundamenta o sistema democrático;
IV — destacar o papel do Vereador como elo entre a sociedade e o
governo para o estabelecimento da agenda política e adoção de políticas publicas;
V - Desenvolver o conceito de cidadania;
VI - discutir a importância do voto nas sociedades democráticas ; e
VII - sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para
participarem e apresentarem sugestões.
i
Art. 3o - O programa de que trata esta Lei deverá ser desenvolvido
pela Câmara Municipal de Luziânia, em colaboração com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4o - Os estabelecimentos de ensino deverão agendar com
antecedência, na Coordenação do Cerimonial, a visita da equipe de expositores, salvo
quando a visita for determinada pelo órgão administrativo competente.
Art. 5o - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

open original →