| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | “Institui o Programa Câmara Municipal de Luziânia nas Escolas, e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 VGoverno da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2928 de 09 de dezembro de 2005 Autoria:Gastão de Araújo Leite. “Institui o Programa Câmara Municipal de Luziânia nas Escolas, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído o Programa Câmara Municipal de Luziânia nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública municipal. Art. 2o - O programa de que trata esta Lei tem por finalidade sensibilizar as crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder Legislativo e sobre a necessidade de escolher, com critério, seus representantes, por intermédio de um ciclo de palestras que visam: I - Levar ao conhecimento das crianças e jovens a importância das funções legislativa; fiscalizadora, deliberativa exercidas no âmbito do Legislativo; II - enfatizar a importância da função físcalizadora do Legislativo; ITT - difundir a noção de que a representatividade política fundamenta o sistema democrático; IV — destacar o papel do Vereador como elo entre a sociedade e o governo para o estabelecimento da agenda política e adoção de políticas publicas; V - Desenvolver o conceito de cidadania; VI - discutir a importância do voto nas sociedades democráticas ; e VII - sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para participarem e apresentarem sugestões. i Art. 3o - O programa de que trata esta Lei deverá ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Luziânia, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 4o - Os estabelecimentos de ensino deverão agendar com antecedência, na Coordenação do Cerimonial, a visita da equipe de expositores, salvo quando a visita for determinada pelo órgão administrativo competente. Art. 5o - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09